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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3157 de 13 de maio de 2008.
Autoria: Wilter Campo Coelho
“Inclui o parágrafo único no art. 40 da Lei
Municipal 2894 de 08 de agosto de 2005”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o parágrafo Único no artigo 40 da Lei
Municipal nº. 2894 de agosto de 2005, com a seguinte redação.
“Art. 40...
Parágrafo Único — Serão aceitas por 60 (sessenta) dias,
declaração de conclusão de curso, para comprovar a exigências do inciso III deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 13 dias do mês de
maio de 2008.
L FLORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
IZ SOLANO - /º Secretário
IRELES - 2º Secretário
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