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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL,
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3155 de 13 de maio de 2008.
Autoria: Nelson D'Aparecida Meireles.
“Determina a identificação de árvores nos
canteiros, praças e jardins e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada no âmbito do Município a
identificação de espécies de árvores cientificas plantadas nos canteiros, praças e jardins
no âmbito do Municipio.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Luziânia, através da
Secretaria do Meio Ambiente deverá dar publicidade a presente Lei, afixando ou
identificando em locais próprios o conteúdo da referida Lei.
Art. 3º. A referida Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 13 dias do mês de
maio de 2008.
ELIEÉ FLORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
Smbe
”
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