ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3154 de 17 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2991/2006
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parâmetros Urbanísticos previstos nos Quadros 01,
02. e 03 do Anexo II da Lei 2.991 de 03 de outubro de 2006 passam a vigorar com os
parâmetros previstos nos Quadros Anexos a presente Lei:
Parágrafo Único — Os usos econômicos considerados de uso
especial, deverão manter a distância mínima de quinhentos metros (500m), de um para o
outro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias do mês de
abril de 2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
ES AGUIAR DE OLIVEIRA - 2º Secretário
ANEXO II - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
QUADRO 101 - Zona de Uso Misto 1 - ZUM 1, Zona de Uso Misto 2 - ZUM 2 e Zona de Uso Misto 3 - ZUM 3
(Sede e Jardim Ingá)
Residencial unifamiliar | 30 | 70% | 10% |
— =Sondomínio [0 [mm || [18 |u | sÕ]
Residencial multifamiliar [35 | 6% [1%[ 3 |
Econômico de pequeno porte [30 | 8% [154] “0 |
Econômico de grande porte EEN 70% [0% | 5 |
- Industrial de pequeno porte [20 | 7% [15%] 3 | 300 | 20 |
- Industrial de grande porte [10 | 60% | 0% | 5 | 300 |
Institucional de maior
impacto
* No mínimo a 2,00m do Meio Fio. Á
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros X 4,50 metros. ey
QUADRO 02 - Zona de Interesse de Preservação Histórica e Cultural — ZIPHC
| 1 “70% | 10%
Unifamiliar
Residencial
- Condomínios 2z 3,0 70% 15% 3 1,5 1,5 l
Residencial 2 3,5 60% 10% 3 1,5 1,5 1
multifamiliar
Econômico de 2 3,0 80% 15% *0 2,00 E
pequeno porte
Econômico de 2 2,0 70% 20% 5 3,00 2,00
ande porte
- Industrial de 2 2,0 70% 15% 3 3,00 2,00
pequeno porte
- Industrial de 2 1,0 60% 20% | 5 3,00 | 4,00
grande porte
Institucional 2 3,0 70% 15% 3 3,00 1,5
Institucional de 2 2,0 60% 20% 3 3,00 3,00
maior impacto E
Obs. Edificações acima do especificado nesta tabela atenderá o disposto no Parágrafo único do Artigo 20
* No mínimo a 2,00m do Meio Fio
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros x 4,50 metros.
A segunda coluna que trata do gabarito máximo (nº. de Pavimentos). O mesmo deverá ser composto em pavimento térreo e pavimy
superior, atendendo as características das Leis Mun “pais 3077 e 3097/2007. í
QUADRO 03 - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS (Sede e Jardim Ingá)
Been | a | 26 o
aco multifamiliar CR RCE:
Institucional de maior
impacto
* No mínimo a 2,00m do Meio Fio.
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros
X 4,50 metros. PA