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PROJETO DE LEIN. 04 DE AGOSTO DE 2017.
“Cria a premiação (Alunos do
Ano), para estudantes do 1º ao 5º
ano do Ensino Fundamental do
Município de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA -GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a premiação “Alunos do Ano” ao final de cada ano letivo para os
estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental do Município de Luziânia.
Art. 2º - Serão selecionados 02 (dois) alunos de cada escola que obtiverem no
boletim o maior número de pontuação, sendo do 1º ao 5º ano.
Parágrafo Único - Em havendo empate, o critério utilizado será o de maior
frequência e, se persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionados 02 (dois)
alunos.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação de Luziânia enviará ofícios à todas as
escolas no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como
ficará responsável pela divulgação do projeto.
Art. 4º - Serão premiados 02 (dois) alunos por ano de cada escola.
Protocolado Em; 7/4. 108.14
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Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.leg.go.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
Art. 5º - A premiação aos alunos será definida pelo Poder Executivo, e a entrega
dos prêmios se dará em Sessão Solene da Câmara Municipal, a ser previamente
agendada e comunicada aos Diretores das escolas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
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UCAS BRITO
Vereador
VEREADOR
LUCAS BRITO
PTB
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.leg.go.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
O projeto “Alunos do ano” tem como objetivo despertar a aptidão dos
alunos pela escrita, cálculos, produção artística, entre outras habilidades e
competências, tendo em vista que o projeto irá tornar os estudantes
cidadãos mais participativos, engajados e incluídos no mercado de trabalho
e na sociedade de modo geral.
O programa visa promover e estimular os valores vinculados ao estudo
e à vivência escolar, tais como disciplina, respeito, dedicação, civilidade e
sensibilidade social. O jovem se sentirá mais motivado e animado para
estudar, pois através do projeto ele vai buscar o reconhecimento e a
premiação, pois todos gostam de ser premiados por aquilo que tanto se
empenham e se dedicam.
Trata-se de um projeto de estímulo, que valoriza o esforço e a
dedicação dos alunos em seu processo educativo, que visa também a evasão
escolar.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
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UCAS BRITO
/ VEREADOR
VEREADOR
LUCAS BRITO
PTB
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.leg.go.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ O, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA
Autor(a): Lucas Ferreira Brito
Relator:
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei que, “Cria a premiação (Alunos do Ano), para
estudantes da 5º a 9º série da rede de ensino municipal do Município de
Luziânia e dá outras providências”.
I- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no artigo 102 inciso | do Regimento
Interno.
Il —- Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública em reunião realizada em 06 de setembro de 2017, em seu mérito
opina pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição.
Sala das Comissões Técnicas, aos 06 dias s de setembro de 2017.
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p Temos ALBUQUERQUE PAU
L AR CARDOSO FEITOSA
PRESIDENTE . VICE-PRESIDENTE
ALDENOR GOMES“ A JÚNIOR EVERALDO MEIRELES RORIZ
MEMBRO MEMBRO
TÉLIO RODRIGUES DE QUEIROZ JOSÉ MARIA MARTINS DOS SANTOS
MEMBRO SUPLENTE
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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