materia nº 3153/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3153 de 15 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a desafetação da área pública que
especifica, tornando-a alienável mediante avaliação
administrativa”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover a desafetação e a consequente alienação da área pública a seguir especificada,
localizada no loteamento denominado Chácaras Aurora, neste Município:
I — Área Pública de Preservação Ambiental, com aérea de 38.977,55 m? (trinta e oito
mil, novecentos e setenta e sete, e cinquenta e cinco metros quadrados);
II — Área Pública inundada de 98.211,38m? (noventa e oito mil, duzentos e onze, trinta e
oito metros quadrados);
II — Área Total: 137.188,93m? (cento e trinta e sete mil, cento e oitenta e oito, e noventa
e três metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
abril de 2008.
MARCOS ANTBRRO DA CUNHA - Presidente
AS
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HUMBERTO UCENÁ RO SOLANO - 7º Secretário
DS
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