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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3152 de 15 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº,
3.117, de 03 de janeiro de 2008, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo
Parágrafo Único do Art. 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 1º da Lei Municipal nº. 3.117, de 03 de
janeiro de 2008, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, na
modalidade de doação a área localizada na Quadra 151, Lote 01, Mansões de Recreio
Estrela D'Alva IV, nesta Cidade, com as seguintes descrições perimétricas:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
abril de 2008.
MARCOS anTÓóRIA DA CUNHA - Presidente
RIZ SOLANO - 7º Secretário
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GERALDO VIANA-DA SILV At2º Secretário
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