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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3151 de 15 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal
3.122, de 03 de janeiro de 2008, na forma que
especifica”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o artigo 10 da Lei Municipal nº. 3.122, de 03 de
janeiro de 2008, a vigorar com a seguinte redação.
Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do
orçamento e para a execução deste Programa, a Prefeitura Municipal poderá utilizar
os serviço de agentes de integração declarados como instituições sem fins lucrativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
abril de 2008.
MARCOS aNTBRo DA CUNHA - Presidente
aum RORIZ SOLANO - 1º Secretário
N GERALDO VIANA A fia “ay
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