materia nº 3150/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3150 de 15 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Plano Municipal de Educação do
Município de Luziânia e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal de Educação do
Município de Luziânia, com duração de dez anos, para o período de 2008 — 2018
Art. 2º . A execução do Plano Municipal de Educação se
pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade
Civil organizada.
8 1º. O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na
implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
$ 2º. A partir da vigência desta Lei, as instituições de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para
Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em
articulação com as redes Estadual, e privada que compõem o Sistema Estadual de Ensino,
deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no
Plano Municipal de Educação.
8 3º. O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes,
acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º. O Plano Municipal de Educação contém a proposta
educacional do Município com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
abril de 2008.
MARCOS ant DA CUNHA - Presidente
HUMBERTO, NA RÔ OLANO - 7º Secretário
y
GERALDO VIANA D? Elagso)
smbe