materia nº 3149/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3149 de 15 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação para efeito
de edificação da área que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas
conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desafetar e alienar de sua destinação original, na modalidade de doação a ÁREA
PÚBLICA 2, localizada Vila Esperança, nesta Cidade, com as seguintes descrições
perimétricas.
ÁREA PÚBLICA 2 - Vila Esperança
Com área de 1.984,89m2, confrontando pela frente com a Galiléia, com 14,80 metros
mais dois chanfros de 6,50 e 7,30 metros; fundo para a Rua Eduardo Braz Filho com 7,00
metros mais dois chanfros de 8,00 e 6,30 metros; pelo lado direito para a Rua Maria da
Glória Meireles com 89,05 metros; e pelo lado esquerdo para a Rua Jeremias Roriz com
84,00 metros.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alienar a área menciona no caput do artigo 1º ao CENTRO DE TRADIÇÕES
NORDESTINA — CNT, para construção de sua sede social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
abril de 2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presideme
ENA RORIZ SOLANO - /º Secretário
y
(2) y
GERALDO NA,DA SELVA - 2º Secretário