CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento...
PROJETO DE LEI Nº DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a proibição de BLITZ
DO IPVA no âmbito da cidade de
Luziânia e dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipa! sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito do
município de Luziânia, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou qualquer outro tributo.
Art. 2º A cobrança de impostos Federais, Estaduais e Municipais, nos limites do
território de Luziânia, deverá seguir rigorosamente o procedimento legal específico
da legislação em vigor.
Art. 3º A administração pública Federal, Estadual ou Municipal não deverá exercer
o poder de polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-
se de meios confiscatórios.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de julho de
2019.
Luziânia - GC iz É Ro ci AA
Felipe Medeiros Nascimento os
Vereador Protocolo n* LIZ
Data? 2/ OI/ LL
Assinatura |.
Clúudia Rejane leirelos
trstora do Apoio Legislativo
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-066 Amara Municipal de Luziámma
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
Atualmente muitos municípios brasileiros estão apreendendo veículos em
virtude de IPVA atrasado, logo obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos. Tal
ação acaba confiscando os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito à
ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal.
Verifica-se que a fiscalização, por meio de “blitz”, vem sendo utilizada de
forma diversa e abusiva do legalmente permitido, colocando os cidadãos para
serem vistoriados e obrigados a comprovarem o pagamento de toda tributação
referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão deste.
Entretanto, tal fato configura o exercício ilegal do poder da polícia, uma vez
que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber tributos
devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória.
Apesar de toda legislação vigente, é comum que haja apreensão de veículos
em blitz por falta de pagamento do IPVA, constrangendo os proprietários a verem
seus carros sendo levados para o pátio do DETRAN carregados por guincho.
Ademais, apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade
administrativa, bem como outros princípios constitucionais.
Por outro lado, existem decisões pacificas no Superior Tribunal Federal
(STF) reafirmando a impossibilidade de o Município impor esse tipo de sanção ao
contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito, como também é inadmissível a
apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos.
O principio da legalidade diz que a admistração publica (Federação, Estado
e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou
jurídicas) pode fazer tudo que a lei não proíbe. Diante deste comando, apreender
um veículo por estar com IPVA atrasado age em total desacordo com a legalidade.
Por fim, a Constituição Federal assegura que: ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Portanto, um cidadão não pode ter seu bem confiscado sem submissão ao
judiciário, vez que a propriedade presume-se plena e exclusiva até prova em
contrário.
Pela importância desta iniciativa e sua abrangência junto a sociedade,
contamos com a concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de julho de
2019.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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