materia nº 3148/2008

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3148 de 15 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alteração do Parágrafo único do Art.
10 da Lei Municipal nº. 2991/2006, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais com aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do artigo 10, da Lei
2291/2006, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: Para os efeitos deste Artigo, serão consideradas impactantes sobre o
meio urbano, os usos econômicos e ou institucionais de grande porte, entendidos como
aqueles que envolvem a utilização de áreas construídas superiores a 4.500m? (quatro mil
e quinhentos mil metros quadrados) no caso das ZUM 1.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
abril de 2008.
MARCOS antro DA CUNHA - Presidente
HUMBERTO RIZ SOLANO - 7º Secretário
GERALDO VIANA DA SIÉYVA - 2º Secretário
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