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ESTADO DE GOIÁS
5 Do.
ER LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3123 de 20 de dezembro de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria cargos pelo regime celetista na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde na
forma que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, o Quadro Suplementar com 52 (cingiienta e dois) cargos de Agente
Comunitários de Saúde.
Parágrafo único: Esses agentes atuarão na área rural do município.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde submeter-se-ão,
excepcionalmente, ao regime, jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho —
CLT, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art, 3º - Aplicam-se a esses cargos todos os dispositivos da lei nº.
3.019, de 22 de dezembro de 2006.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do provimento dos cargos
citados no artigo 1º desta Lei correrão à conta do fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de dezembro de
2007.
smbe
1
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