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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3146 de 15 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir na
Lei 2929/05 — PPA e na Lei 3059/07 — LDO e abrir
o Crédito Especial que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica incluída na Lei nº. 2929 de 12 de dezembro de
2005 — PPA e Lei nº. 3059 de 28 de junho de 2007 — LDO a Construção de Plataforma de
Frutas.
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial com a seguinte codificação:
2008.0209.20.605.2002.1212.449051 — Construção de Plataforma de Frutas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
abril de 2008.
MARCOS aNHÃÃO DA CUNHA - Presidente
HUMBERTO LU vz em SOLANO - /º Secretário
GERALDO VIA A SILVA - 2%Secretário
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