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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3122 de 20 de dezembro de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Dispõe sobre o estágio de estudantes de pedagogia e
normal superior na Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás.
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia, autorizada a
aceitar como estagiários na Rede Municipal de Ensino, alunos regularmente matriculados e
efetivamente fregientes em curso superior em pedagogia ou normal superior, vinculado à
estrutura do ensino público e particular, em instituições de Ensino Superior regularmente
autorizado pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se Estágio, o
ato educativo escolar supervisionando, desenvolvido no âmbito das unidades Municipais de
Ensino, visando à preparação para o trabalho produtivo de educandos regularmente matriculados
em instituições de Ensino Superior regularmente estabelecida.
Art. 2º - As atividades do Estagiário, independentemente do
aspecto profissionalizante, direto c especifico, poderá assumir a forma de atividades de extensão,
mediante a participação do estudante em empreendimento ou projetos de interesse social,, sempre
vinculado às unidades municipais de ensino.
Art. 3º - O número de estagiários guardará a seguinte relação com o
número de professores das unidades escolares as quais serão designados:
I-de 1 (um) a 5 (cinco) professores: até 2 (dois) estagiários:
II — de 6 (seis) a 10 (dez) professores: até 3 (tres) estagiários;
Il — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) professores: até 5 (cinco) estagiários;
IV — acima de 25 (vinte cinco) professores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
$ 1º - Para o cumprimento do presente artigo, considera-se
professor a equipe gestora da unidade escolar, formada pelo diretor, pelo supervisor e pelo
secretário.
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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CÂMARA MUNICIPAL
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$ 2º - Quando o cálculo do número de estagiários resultar em
fração, este número poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
$ 3º - Cabe ao Prefeito Municipal, por meio de decreto,
regulamentar a forma de seleção dos candidatos no estágio, considerando o interesse público, o
interesse dos alunos da rede municipal de ensino e a condição financeira do estagiário
interessado.
Artigo 4º - O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer
natureza e será formalizado observado os seguintes requisitos:
I — matricula e fregiência regular do interessado em curso superior, conforme o art. 1º da
presente lei:
II — celebração de termo de compromisso entre o interessado, a Secretaria Municipal de Educação
ea Unidade Escolar a qual for lotado o estagiário,
III — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de
compromisso.
Art. 5º - A jornada de atividade constará do termo de compromisso,
sempre compatível com as atividades escolares do estagiário, não podendo ultrapassar a trinta
horas semanais.
Art. 6º - Fica autorizado o pagamento pela Secretaria Municipal de
Educação de uma bolsa-auxílio, no valor mensal de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo
mensal para uma carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais de trabalho e de 40%
(quarenta por cento) do salário mínimo mensal para uma carga horário de 15 (quinze) horas
semanais.
Parágrafo único - A jornada de atividades em estágio
obrigatoriamente ser compatível com o horário do estudante estagiário e também com o horário
de funcionamento das Unidades Escolares.
Artigo 7º - O tempo de pagamento da bolsa-auxílio não poderá
exceder a dois anos ininterruptos ou intercalados, exceto quando se tratar de estagiário com
deficiência, cujo tempo de pagamento poderá ser estendido por mais doze meses.
Parágrafo único — O estagiário com deficiência perderá o direito
no acréscimo de doze meses da bolsa-auxílio, quando beneficiário de instituto de previdência.
Art. 8º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estagio tenha
duração igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
8 1º - O recesso de que trata o caput do presente artigo deverá ser
remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
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$ 2º - Os dias de recesso e a remuneração serão devidos
proporcionalmente ao estagiário que não completar um ano de atividades em estágio.
Artigo 9º - O estágio poderá ser interrompido por qualquer das
partes, com aviso prévio de trinta dias, sem prejuízo de qualquer natureza sobre as atividades
realizadas.
Artigo 10 — As despesas com execução desta lei correrão por conta
de verba própria do orçamento.
Art, 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
am,
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de
dezembro de 2007.
DA CUNHA - Presidente
AR DE OLIVEIRA- /º Secretário
-
A RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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