materia nº 3121/2007

ESTADO DE GOIÁS
é
N= 4
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3121 de 20 de dezembro de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Cria funções gratificadas, na estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Saúde na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás.
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam criadas no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, 15 (quinze) funções gratificadas destinadas aos agentes de endemias,
admitidos de acordo com a Lei Nº. 3.019, de 22 dezembro de 2006.
Artigo2º. As funções gratificadas obedecerão aos seguintes
valores:
CARGO/FUNÇÃO QUANT Proposta Salarial
Supervisor Geral 01 + 1 Salario Minimo
Supervisor de área urbana 07 + 50% do Salário Mínimo
Supervisor de área rural 01 + 60% do Salário Minimo
Agente de endemias da zona rural 05 + 20% do Salário Mínimo
Agente de endemias dos pontos estratégicos 02 + 20% do Salário Mínimo
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à
conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de dezembro de
2007.
- Presidente
DE OLIVEIRA. /º Secretário
Z SOLANO - 2º Secretário
smbe
i
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”