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materia nº 3145/2008

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3145 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área particular e dá outras providências.
native_id1916

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2008-04-10 Proposição aprovada F —

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3145 de 10 de abril de 2008.
Autoria; Vicente de Paula Chaves.
“Autoriza do chefe do Poder Executivo a desapropriar
área particular e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar
a Qd. 25 situada no Jardim Zuleika — Distrito do Jardim do Ingá, neste Município.
Art. 2º. A área deverá ser destinada para a Construção de um
Centro Poliesportivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 10 dias do mês de abril
de 2008.
MARCOS anfORia DA CUNHA - Presidente
HUMBERTO LUGENA RORIZ SOLANO - 1º Secretóio
NELSON y
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