À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nasci
Drasidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a jornada de trabalho,
controle de frequência e banco de
horas” dos servidores que ocupam
cargos comissionados no âmbito do
poder legislativo de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no
sentido de regulamentar a jornada laboral dos servidores do Poder Legislativo
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e organizar o seu gerenciamento
no âmbito da Câmara;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades extraordinárias dos
servidores do Poder Legislativo que ocupam cargos comissionados;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade e da moralidade;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de estabelecer medidas que visem
preservar os interesses funcionais sem afetar os princípios que regem a
administração pública.
RESOLVE:
Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores que ocupam cargos comissionados no
Poder Legislativo de Luziânia é aquela rigorosamente prevista para cada caso na Lei
Complementar nº 20/2013, observada a duração máxima de 40 (quarenta) horas
semanais e, para todos os casos, o máximo de 8 (oito) horas diárias.
$ 1º A jornada excepcional de trabalho dos servidores comissionados do Poder
Legislativo será regulamentada excepcionalmente pela Presidência da Casa em
casos de necessidade a bem do serviço público.
8 2º A redução ou majoração da jornada de trabalho dos servidores comissionados
do Poder Legislativo de Luziânia respeitará a irredutibilidade de vencimentos e será
precedida de lei específica, respeitadas as ressalvas desta resolução, respeitando-
se as garantias funcionais estabelecidas na LC nº 20/2013, o interesse público e os
princípios da administração pública.
Art. 2º Em qualquer hipótese fica vedado aos ocupantes de cargos comissionados
do Poder Legislativo o recebimento de remunerações proveniente do exercício de
horas extraordinárias.
81º Os ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo não estão
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LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
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obrigados a exercer atividades extraordinárias, estando vedados de registrar, E UG
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CÂMARA
MUNICIPAL
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controle de trabalho através de “ponto” acima da jornada regular estabelecida na LC
nº020/2013.
82º. Aplica-se o defeso do caput e do parágrafo anterior às sessões parlamentares
por estarem inseridas nas atribuições de assessoramento exclusivo do respectivo
parlamentar conforme preconiza a LC nº 020/2013.
83º. Em casos excepcionais os servidores comissionados poderão ser convocados
pela Presidência da Casa para participação de eventos especiais a bem do serviço
público.
Art. 3º Os ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo, cujas jornadas
sejam diferenciadas do padrão de 40(quarenta) horas semanais, poderão cumprir
turno diferenciado, compensando-se o período no prazo máximo de 30 dias
contados da ocorrência, respeitando-se o interesse e a conveniência do serviço
público.
Art. 4º Ponto é o registro de ingresso e saída do servidor para execução do serviço,
por meio do qual se verifica, diariamente, a sua frequência.
8 1º A utilização indevida do registro de ponto será apurada em processo
administrativo disciplinar nos termos da Lei destinada aos servidores efetivos do
Poder Legislativo.
8 2º Caso ocorra registro de ponto de um servidor por outro ou de qualquer outra
irregularidade relativa ao seu registro, o fato deverá ser comunicado imediatamente
ao superior hierárquico para a adoção de providências.
Art. 5º A frequência do servidor deverá ser registrada exclusivamente por meio de
sistema informatizado de ponto eletrônico por identificação biométrica.
8 1º É dever dos servidores registrar diariamente sua frequência dentro do período
definido como de expediente ordinário.
8 2º O registro de frequência fora do horário de expediente ordinário, sem
autorização da Presidência, deverá ser comunicado à Secretaria Executiva para que
seja desconsiderado.
8 3º O registro eletrônico de ponto será o único meio de comprovação das horas
laboradas e utilizadas para efeito de serviço extraordinário, quando autorizado.
8 4º Na impossibilidade definitiva de leitura dos dados biométricos pelo sistema de
ponto eletrônico, o servidor deverá imediatamente comunicar o departamento de
Recursos Humanos.
Art. 6º As ausências diárias justificadas, totais ou parciais, inclusive as decorrentes
de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas:
| — No prazo de 30 dias da ocorrência, desde haja concordância com a Secretaria
Executiva;
Il — até o limite do saldo do “banco de horas”;
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Art. 7º Não havendo a compensação prevista no caput, será efetuado o desconto
proporcional na remuneração do servidor, automaticamente, no mês subsequente ao
fato gerador.
Art. 8º Para efeitos desta Resolução, serviço extraordinário é aquele que exceder a
jornada de trabalho diária, bem como aquele prestado aos sábados, domingos e
feriados.
Art. 9º Em casos excepcionais de emergência, a Presidência, e/ou a Secretaria da
Casa poderá convocar os servidores de que trata esta resolução para prestar serviço
extraordinário.
Art. 10. Os serviços extraordinários prestados pelos servidores ocupantes de cargos
comissionados do Poder Legislativo obedecerá as regras desta Resolução e não
serão remunerados, contudo, poderá haver compensação pelo critério de “banco
de horas”.
Art. 11. Todo e qualquer serviço extraordinário prestado por servidores
comissionados só será considerado para fins de anotação de créditos em banco de
horas, para compensação futura.
Paragrafo único - O serviço extraordinário prestado sem autorização será
desconsiderado para qualquer finalidade.
Art. 12. Para o fim de anotação de créditos em banco de horas e compensação
futura, aplicar-se-á 100% (cem por cento) das horas trabalhadas que deverão ser
compensadas num prazo de trinta dias da ocorrência.
Art. 13. É defeso a acumulação de saldo de “banco de horas”, além da permissão
desta Resolução.
Parágrafo único - Em caso de desligamento ou licença média da Câmara de
vereadores, o saldo eventualmente existente no banco de horas será inutilizado, não
servindo para qualquer efeito legal, sobretudo em relação à rescisão contratual ou
eventuais indenizações.
Art. 15. Os casos omissos serão regulamentados pela Presidência por ato próprio e
específico.
Art. 16. O ponto eletrônico deve ser estendido para os gabinetes de extensão.
Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, âos 12 dias do mês de abril de 2019.
Vereador
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