materia nº 3119/2007

CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3119 de 18 de dezembro de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Luziânia de suas
autarquias e fundações públicas municipais e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Luziânia, de suas autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 2º. As disposições desta Lei não se aplicam aos empregados públicos
submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que obedecerão as disposições
impostas por lei específica.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa física legalmente
investida em cargo público de provimento efetivo, em comissão ou função de confiança.
Art. 4º. Cargo público de provimento efetivo, acessível a todos os
brasileiros, é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número
certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
Art. 5º. Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre
nomeação e exoneração, designação e dispensa, respectivamente, por ato próprio do Chefe do
Poder Executivo Municipal, e compreenderão as atividades de direção, chefia e assessoramento,
obedecendo aos quantitativos, remuneração e demais requisitos previstos em lei específica.
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Art. 6º. É vedado atribuir ao servidor serviços diversos dos inerentes ao
seu cargo efetivo, exceto quando designado para função de confiança de direção, chefia ou
assessoramento, desempenho de função transitória de natureza especial e participação em
comissões ou grupos de trabalho.
Parágrafo único. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos
casos previstos em lei ou em mandado judicial.
TÍTULO NH
DO CONCURSO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO
Art. 7º. O concurso público será de provas ou de provas e títulos e, em
casos especiais, poderá exigir aprovação em curso específico de formação profissional mantido
por instituição oficial do Município, sem prejuízo de outros requisitos.
Parágrafo único. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito
de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não
sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora, cuja reserva será de até 5% (cinco por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º. Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos poderão
ser realizados por entidades ou profissionais desvinculados da Administração Municipal, quando
o interesse público assim recomendar.
Art. 9º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
$ 1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado no placar da Prefeitura e em jornal de grande
circulação no Município.
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$ 2º. Enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo
de validade não expirado, aguardando nomeação, não se abrirá novo concurso.
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público, além de
outros que as respectivas instruções exigirem:
I- a nacionalidade brasileira;
IL- o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e
eleitorais:
IV- o nível de escolaridade ou habilitação legal exigido para o exercício do
cargo;
V- idade mínima de dezoito anos:
VI- aptidão física e mental comprovada em inspeção realizada em órgão
médico oficial.
Parágrafo único. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 11. São formas de provimento de cargo público efetivo:
I- nomeação:
II- readaptação;
HI- reversão;
IV- reintegração;
V- aproveitamento.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, mediante
decreto, os cargos públicos.
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SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 12. A nomeação será feita:
1- em caráter efetivo. para os cargos que assegurem estabilidade;
IL- em comissão e de função de confiança, para os cargos e funções que, em
virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração:
I- em substituição.
Art. 13. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá
de prévia habilitação em concurso público, nos termos do capítulo anterior, obedecida à ordem de
classificação.
Art. 14. Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das
vagas existentes à época do edital, têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do
concurso.
$ 1º. Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que
ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.
$ 2º. A convocação será feita por edital em jornal de grande circulação no
Município, sendo mantida, no caso de não atendimento, a convocação por correspondência com
AR, e fixará o prazo improrrogável de apresentação.
Art. 15. A nomeação para cargo em comissão e a designação para função
de confiança, recairá, preferencial e obrigatoriamente, sobre servidor efetivo, respectivamente.
Parágrafo único. A nomeação e a designação a que se refere este artigo
dependerá sempre, além do critério da confiança, da habilitação profissional necessária ao
exercício do cargo ou função.
Art. 16. Só haverá substituição no impedimento legal do ocupante, para
cargo em comissão e função de confiança de direção e chefia.
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Art. 17. O substituto perceberá, durante o tempo da substituição, além do
vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária para
completar o valor da remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança, permitida a
opção nos termos do parágrafo único do art. 66.
SUBSEÇÃO 1
Da Posse
Art. 18. Posse é o ato de investidura em cargo pelo servidor, com a
aceitação formal das suas atribuições, seus deveres e suas responsabilidades, com o compromisso
de desempenhá-lo com probidade e observância das normas regulamentares, mediante assinatura
do termo de posse, juntamente com a autoridade competente, que deverá ocorrer no prazo de 30
(trinta) dias a contar do ato de convocação, prorrogável por igual período.
Art. 19, São competentes para dar posse:
I o Prefeito Municipal, às autoridades que lhe sejam diretamente
subordinadas;
II- os Secretários Municipais, aos dirigentes de órgãos de suas secretarias:
Wl- os Diretores Presidentes de Autarquias e Fundações Públicas
Municipais, aos dirigentes de órgãos e servidores das respectivas entidades;
IV- o Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, aos
servidores de provimento efetivo do Poder Executivo.
Art. 20. Além dos requisitos exigidos para o provimento de cargo público,
o nomeado deverá apresentar, no ato da posse, prova de quitação com a Fazenda Pública
Municipal, Nada Consta Criminal, prova de sanidade física e mental, mediante inspeção da Junta
Médica Oficial do Município, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública, e declaração de bens e valores.
Art. 21. A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá
a posse desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
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Parágrafo único. Ao funcionário nomeado nos termos deste artigo, não se
concederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência existente à época
da nomeação.
SUBSEÇÃO II
Do Exercício
Art. 22. Exercício, como ato personalíssimo, é o efetivo desempenho das
atribuições do cargo ou função.
$ 1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo ou
função pública entrar em exercício, contados da data da posse, e os efeitos financeiros vigorarão a
partir da data de início do efetivo exercício.
$& 2º. Será exonerado do cargo ou função pública o servidor empossado que
não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
8 3º. Compete à autoridade do órgão ou entidade para onde for designado o
servidor, dar-lhe exercício.
8 4º. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
$ 5º. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no
novo posicionamento na classe a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Art. 23. Somente em casos especiais e mediante prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá:
I- ter exercício fora do órgão de sua lotação e desde que exclusivamente
com ônus para o órgão requisitante;
H- ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza,
com ou sem ônus para os cofres públicos municipais.
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Parágrafo único. No caso do item Il a ausência, em hipótese alguma,
excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, poderá
ser permitida nova ausência.
Art. 24. Considera-se como efetivo exercício, além dos dias de feriados ou
em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:
I- férias;
I- casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
HI- luto, pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e irmão, até 8 (oito) dias
consecutivos;
IV- convocação para o serviço militar;
V- júri e outros serviços obrigatórios;
VI- exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança
na administração direta, autárquica ou em fundações instituídas pelo Município de Luziânia;
VII- exercício de cargo ou função de governo ou administração, em
qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governador de
Estado ou Prefeito Municipal;
VIII- o afastamento para o exercício do cargo de Secretário de Município
ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do
Poder Executivo;
IX- desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de
economia mista sob o controle do Município de Luziânia;
X- licença-prêmio;
XI- licença à servidora gestante até 120 (cento e vinte) dias:
XII- licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII- licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença
profissional;
XIV- missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for
remunerado;
XV- participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XVI- trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede, definido
como o período de tempo nunca superior a 15 (quinze) dias contados do seu desligamento,
necessário à viagem para o novo local de trabalho;
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XVII- exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, nas
condições previstas pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Considera-se ainda, como de efetivo exercício, o período
em que o servidor estiver em disponibilidade.
Art. 25. Preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado por crime
comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o servidor
será afastado do exercício até decisão final passada em julgado, com direito a 50% (cingienta por
cento) do vencimento, acrescido das vantagens permanentes que incide o desconto
previdenciário.
Parágrafo único. No caso de condenação, se esta não for de natureza que
determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado até o cumprimento total da pena,
com direito a 1/3 (um terço) da remuneração ou vencimento.
Art. 26. Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o servidor
que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco)
intercalados, sem justa causa, no prazo de 12 (doze) meses, será demitido por abandono de cargo.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo,
incumbe ao superior imediato do servidor faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e
funcional, comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade ali
preconizada.
Art. 27. A autoridade que irregularmente der exercício a servidor
municipal, responderá civil e criminalmente por tal ato e ficará pessoalmente responsável por
quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.
SUBSEÇÃO HI
Do Estágio Probatório
Art. 28. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses,
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durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
I- assiduidade e pontualidade;
II- disciplina;
III- capacidade de iniciativa;
IV- eficiência;
V- produtividade;
VI- responsabilidade;
VII- idoneidade moral.
$ 1º. A verificação dos fatores será feita por comissão especificamente
constituída para essa finalidade, em ficha de avaliação individualizada para acompanhamento do
desempenho do servidor.
$ 2º. O não atendimento de quaisquer dos fatores estabelecidos para o
estágio probatório, implicará na instauração, pela comissão de que trata o parágrafo anterior, do
processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa
deste, no prazo de 30 (trinta) dias.
8 3º. A avaliação do desempenho do servidor será submetida à
homologação da autoridade competente. 02 (dois) meses antes de findo o período do estágio
probatório, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no caput deste
artigo.
8 4º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
$ 5º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento e somente poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão ou de natureza
especial.
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$ 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o processo
de avaliação do servidor durante o estágio probatório, fixando com clareza os critérios e
parâmetros a serem utilizados.
SUBSEÇÃO IV
Da Estabilidade
Art. 29. Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor
adquirirá estabilidade no serviço público.
Art. 30. O servidor estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o
exercício do contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
SEÇÃO HI
DA READAPTAÇÃO
Art. 31. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração,
podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
Art. 32. A readaptação verificar-se-á:
I- quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das
condições de saúde do servidor, que lhe diminua a eficiência para a função;
Il- quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais
corresponder às exigências da função;
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HI- quando se apurar que o servidor não possui a habilitação profissional
exigida em lei para o cargo que ocupa, decorrente de situação superveniente e após o estágio
probatório.
Art. 33. O processo de readaptação baseado nos incisos 1 e II do artigo
anterior será iniciado mediante laudo firmado por Junta Médica Oficial e, nos demais casos, por
proposta fundamentada da autoridade competente.
Parágrafo único. Instaurado o processo com base no inciso II do artigo
anterior, poderão ser exigidos do servidor exames de capacitação intelectual, a serem realizados
por instituição oficial indicada pelo Município.
Art. 34. A readaptação dependerá da existência de vaga e não acarretará
redução ou aumento de vencimento, exceto nos casos de expressa opção do interessado para
cargo de vencimento inferior.
Art. 35. O servidor readaptado que não se ajustar às condições de trabalho
e atribuições do novo cargo será submetido à nova avaliação pela Junta Médica Oficial do
Município e, se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.
Art. 36. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na
hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até
a ocorrência de vaga.
SEÇÃO HI
DA REVERSÃO
Art. 37. A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por
invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
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Art. 38. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou cargo assemelhado, ou
quando não existindo, o servidor exercerá suas atividades como excedente, até a ocorrência de
vaga.
Art, 39. Não poderá reverter:
I- o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade;
II- o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar a capacidade
para o exercício do cargo.
SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 40. Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de
servidor estável cuja demissão tenha sido invalidada por decisão administrativa ou sentença
judicial, com todos os direitos inerentes ao cargo.
$ 1º. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que
resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja
exigida a mesma habilitação profissional, mesmo nível e tenha idêntica remuneração.
8 2º. Invalidada por sentença a demissão, o servidor será reintegrado e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
SEÇÃO V
DO APROVEITAMENTO
Art. 41. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
$ 1º. A posse decorrente do aproveitamento dependerá de comprovação da
capacidade física e mental do servidor, mediante inspeção por Junta Médica Oficial.
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$ 2º. O servidor em disponibilidade julgado incapaz pela Junta Médica
Oficial, será aposentado com a remuneração correspondente ao cargo em que fora investido,
calculada proporcionalmente ao tempo de serviço e de disponibilidade havidos.
Art. 42. Na ocorrência de vaga no quadro de pessoal do Município, o
aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento.
$ 1º. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de
maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público
municipal.
$ 2º. O aproveitamento far-se-á a pedido ou de ofício, no interesse da
Administração.
Art. 43. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a
disponibilidade se o servidor não tomar posse nos prazos previstos para nomeação, salvo doença
comprovada por Junta Médica Oficial ou exercício de mandato eletivo, casos em que ficará
adiada até 5 (cinco) dias úteis após a cessação do impedimento.
CAPÍTULO HI
DA VACÂNCIA
Art. 44. Vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do serviço
público, permitindo o preenchimento do cargo vago, e decorrerá de:
I- exoneração;
II- demissão;
I- readaptação;
IV- aposentadoria;
V- posse em outro cargo inacumulável;
VI- falecimento.
Art. 45. A exoneração dar-se-á:
I- a pedido;
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H- de oficio, nos seguintes casos:
a) a critério da autoridade competente para o respectivo provimento,
quando se tratar de cargo em comissão e função de confiança:
b) quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em
exercício nos prazos legais;
c) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório;
d) quando o servidor for investido em cargo, emprego ou função
pública incompatível com o de que é ocupante.
$ 1º. A exoneração prevista no inciso 1 deste artigo será precedida de
requerimento escrito do próprio interessado e a de que trata a alínea “b” do inciso Il do mesmo
dispositivo, mediante proposta motivada da autoridade competente da repartição em que o
servidor estiver lotado.
$ 2º. O servidor, quando respondendo a processo administrativo, só poderá
ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 46. A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a
titularidade do cargo.
Parágrafo único. A demissão será aplicada em decorrência de:
I- abandono do cargo;
II- inassiduidade habitual;
I- falta grave, apurada em processo administrativo, assegurada a ampla
defesa do servidor;
IV- sentença judicial transitada em julgado.
Art. 47. Ocorrerá a vaga na data:
I- da publicação do ato;
II- da posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível;
HI- do falecimento do servidor;
IV- da vigência da lei que criar o cargo.
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Parágrafo único. O ato de demissão mencionará sempre o dispositivo em
que se fundamenta.
Art. 48. Em se tratando de cargo de direção, chefia ou assessoramento, a
vacância se dará por dispensa:
I- a pedido do servidor;
II- de ofício, nos seguintes casos:
a) quando o servidor designado não assumir o exercício no prazo
legal;
b) a critério da autoridade competente para o provimento.
$ 1º. A vacância ainda se dará por destituição, na forma prevista no inciso
IL, alínea “b”, como penalidade, no caso de falta de exação no cumprimento do dever.
$ 2º. Constituem falta de exação no cumprimento do dever a dispensa do
servidor do registro de ponto e o abono de falta ao serviço, fora dos casos expressamente
previstos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Art. 49. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo
nacional.
Art. 50. Vencimentos é a soma do vencimento com as vantagens de
natureza permanentes estabelecidas em lei.
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Art. 51. Remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de
caráter individual e demais vantagens de natureza eventual, excetuadas as de caráter
indenizatório.
$ 1º. A remuneração do servidor investido em cargo em comissão será paga
na forma prevista na legislação específica.
$ 2º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível, quando revestido de legalidade.
$ 3º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos dois poderes, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 52. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em
espécie, a qualquer título, pelos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 53. O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao
serviço.
Art. 54. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com
reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 55. As reposições e indenizações ao erário serão previamente
comunicadas ao servidor é descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da
remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 56. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado,
ou que tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
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inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
Art. 57. Os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, segiiestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão
judicial.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 58. Além do vencimento. poderão ser deferidas ao servidor as
seguintes vantagens pecuniárias:
ou assessoramento;
deliberação coletiva;
natureza especial:
I- indenizações:
a) diárias;
b) despesa de transporte e alimentação;
II- gratificações e adicionais:
a) gratificação pelo exercício de cargo e função de direção, chefia
b) gratificação pela participação em órgãos ou comissões de
c) gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de
d) gratificação de produtividade fiscal;
e) gratificação natalina;
f) gratificação de atividade de saúde;
£) gratificação pela dobra de carga horária:
h) gratificação de atividade administrativa;
i) gratificação de titulação:
)) adicional por tempo de serviço:
k) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
1) adicional de insalubridade, de periculosidade e de risco;
m) adicional noturno;
n) adicional de férias.
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$ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou remuneração
para qualquer efeito.
$ 2º. As gratificações e os adicionais poderão incorporar-se ao vencimento,
nos casos e condições indicados nesta Lei.
Art. 59. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
SEÇÃO HI
DAS INDENIZAÇÕES
SUBSEÇÃO 1
Das Diárias
Art. 60. O servidor que, a serviço, se deslocar da sede do Município, em
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, fará jus ao
transporte de viagem e a diárias para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana, cujo valor será fixado em regulamento próprio.
8 1º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
$ 2º. Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da
mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios
limítrofes, salvo se houver pernoite fora da sede.
Art. 61. O servidor que indevidamente receber diárias, por qualquer
motivo, será obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 62. As diárias serão pagas adiantadamente, mediante cálculo da
duração presumível do deslocamento do servidor, de acordo com a regulamentação que for
expedida.
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Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no
prazo previsto no artigo anterior.
SUBSEÇÃO II
Das Despesas de Transporte e Alimentação
Art. 63. O servidor que exercer suas atividades em localidade fora do
Município, será ressarcido de despesas realizadas com locomoção e alimentação.
Art. 64. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, e após
autorização formal da autoridade competente.
Art. 65. O valor das indenizações de que trata esta subseção e as condições
para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo ou Função de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 66. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo ou
função de direção, chefia ou assessoramento é devida gratificação pelo seu exercício, a qual não
será computada para efeito da previdência social e não se incorporará para efeito de
aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. É facultado ao servidor optar pelos vencimentos de seu
cargo efetivo e perceber, cumulativamente, 20% (vinte por cento) do cargo ou função de direção,
chefia ou assessoramento em que foi investido.
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SUBSEÇÃO II
Da Gratificação pela Participação em Órgãos ou Comissões de Deliberação Coletiva
Art. 67. A gratificação pela participação em órgãos ou comissões de
deliberação coletiva fixada em até 10% (dez por cento) do vencimento, será regulamentada por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 68. Quando designado ou eleito, o servidor somente poderá participar
de um órgão de deliberação coletiva.
$ 1º. O servidor que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de
mais de um órgão ou comissão de deliberação coletiva, poderá deles participar, vedada, porém, a
percepção de qualquer remuneração ou vantagem de tal acumulação decorrente.
$ 2º. O servidor que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de
órgão ou comissão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo
a título gratuito.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de
Trabalho Relevante de Natureza Especial
Art. 69. A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante
de natureza especial é fixada em até 10% (dez por cento) do vencimento do servidor,
mensalmente, atribuída pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante solicitação do
Secretário Municipal ou autoridade equivalente, vinculada ao período de duração do trabalho.
Parágrafo único. Em razão do caráter relevante, a gratificação a que se
refere este artigo não será computada para efeito da previdência social e não se incorporará para
efeito de aposentadoria ou disponibilidade.
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SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação de Produtividade Fiscal
Art. 70. Ao servidor que exerça atividade fiscal será atribuída gratificação
de produtividade que deverá atingir até 100% (cem por cento) do seu vencimento, conforme
tabela e critérios fixados em regulamento, a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Em razão do caráter permanente da atividade fiscal, a
gratificação a que se refere este artigo sofrerá o desconto para a previdência social e se
incorporará para efeito de aposentadoria.
SUBSEÇÃO V
Da Gratificação Natalina
Art. 71. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no
respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
Art. 72. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá antecipar o
pagamento de 50% (cinqienta) por cento da gratificação natalina ao servidor, sendo o percentual
restante pago até a data fixada ou adotar outra sistemática que concilie os interesses da
Administração e servidores.
Art. 73. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro
de cada ano.
Art. 74. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
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Art. 75. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO VI
Da Gratificação de Atividade de Saúde
Art. 76. A gratificação de atividade de saúde, de caráter eventual, será
concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ao servidor efetivo que for colocado em
serviço médico, biomédico e bioquímico, além do trabalho normal do cargo, realizar serviços
possíveis de mensuração e quantificação.
$ 1º. O valor mensal da gratificação a que se refere este artigo será
atribuído mensalmente, com base em critérios a serem definidos em regulamento.
$ 2º. Em razão do caráter de eventualidade, a gratificação de que trata este
artigo não sofrerá desconto previdenciário e não será computada para efeito de aposentadoria ou
disponibilidade.
SUBSEÇÃO VII
Da Gratificação pela Dobra de Carga Horária
Art. 77. A gratificação pela dobra de carga horária, de caráter eventual, só
será atribuída quando o interesse público for comprovado, concedida a servidor efetivo ocupante
de cargo que, por lei, permita a ampliação da carga horária original.
Parágrafo único. Em razão do caráter de eventualidade, a gratificação de
que trata este artigo não sofrerá desconto previdenciário e não será computada para efeito de
aposentadoria ou disponibilidade.
SUBSEÇÃO VIII
Da Gratificação de Atividade Administrativa
Art. 78. A gratificação de atividade administrativa será concedida ao
servidor que exercer atividade de natureza relevante, no percentual de até 100% (cem por cento)
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do vencimento básico, a qual não sofrerá desconto previdenciário e não será computada para
efeito de aposentadoria ou disponibilidade.
SUBSEÇÃO IX
Da Gratificação de Titulação
Art. 79 . A gratificação de titulação será concedida ao servidor que
comprovar aperfeiçoamento ou especialização na área específica de atribuição do cargo, no
percentual máximo de até 6% (seis por cento) do vencimento básico, não cumulativo, e
considerando a natureza e carga horária do curso, a ser regulamentada por ato próprio do Chefe
do Poder Executivo.
SEÇÃO V
DOS ADICIONAIS
SUBSEÇÃO 1
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 80. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por
cento) por ano de serviço efetivo prestado exclusivamente ao Município de Luziânia, incidente
sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o quingiiênio de efetivo exercício do cargo, cuja contagem será reiniciada após os
casos de afastamentos que interrompam a contagem do tempo de serviço, previstos nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 81. O adicional pela prestação de serviço extraordinário se destina a
remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito O
servidor, no desempenho das atribuições de seu cargo, não podendo, em caso algum, exceder a 60
(sessenta) horas mensais.
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Art. 82. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cingiienta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 83. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Art. 84. Será vedado conceder adicional pela prestação de serviço
extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de
complementação de vencimento.
$ 1º. O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário
que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição
disciplinar.
$ 2º. Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste
artigo.
Art. 85. Será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a de
demissão, o servidor que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a prestação de serviço
extraordinário.
Art. 86. O servidor que exercer cargo em comissão ou função de confiança
não poderá perceber o adicional previsto nesta subseção.
SUBSEÇÃO III
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e de Risco
Art. 87. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
$ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de risco, de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
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$ 2º. O direito ao adicional de risco, de insalubridade ou periculosidade
cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 88. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de 5%
(cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento
do cargo efetivo, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo estabelecidos no laudo
médico-pericial, expedido por profissionais devidamente habilitados.
Art. 89. Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 90. O adicional de atividade penosa ou de risco será devido aos
servidores em exercício em locais cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e
limites fixados em regulamento.
Art. 91. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios x ou
substâncias radiativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 92. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por ato próprio,
constituirá comissão com a finalidade específica de definir os locais e percentuais de graus
mínimo, médio, máximo, de risco, de periculosidade e de insalubridade a que se refere esta
subseção.
SUBSEÇÃO IV
Do Adicional Noturno
Art. 93. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de
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25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cingiienta e dois minutos e trinta
segundos.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional de Férias
Art. 94. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) dos vencimentos do período das
férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou
função de confiança, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata
este artigo.
SEÇÃO VI
DAS FÉRIAS
Art. 95. Anualmente o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do
serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12
(doze) meses de efetivo exercício.
Art. 96. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois)
dias antes do início do respectivo período ou juntamente com vencimento do mês das férias.
$ 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
8 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório.
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Art. 97. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por
necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez, tão logo cesse o impedimento.
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 98. A promoção que resulta na movimentação do servidor no cargo de
provimento efetivo, será estabelecida por lei específica que aprovar o Plano de Cargos e
Vencimentos do Servidor Público Municipal.
SEÇÃO VIII
DAS LICENÇAS
Art. 99, Ao servidor poderá ser concedida licença:
I- para tratamento de saúde;
II- por motivo de doença em pessoa da família;
HI- à gestante, à adotante e de paternidade;
IV- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
V- licença decorrente de acidente em serviço ou doença profissional;
VI- para o serviço militar;
VII- para atividade política;
VIII- para tratar de interesses particulares;
IX- para capacitação;
X- para desempenho de mandato classista;
XI- prêmio.
SUBSEÇÃO I
Licença para Tratamento de Saúde
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Art. 100. Ao servidor poderá ser concedida licença para tratamento de
saúde, precedida de homologação de Junta Médica Oficial.
SUBSEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 101. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença
de ascendente, descendente, colateral, consangiiíneo ou afim até o 2º grau, do cônjuge ou
companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
$ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável, atestada por profissional de assistência social e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
8 2º. A licença a que se refere este artigo será concedida:
I- pelo período de até 15 (quinze) dias, com vencimentos pelo erário
municipal;
II- pelo período de até 30 (trinta) dias, com pagamento do período do 16º
(décimo sexto) dia até o 30º (trigésimo) dia pela previdência social, com base no salário de
contribuição;
HI- após o 30º (trigésimo) dia, sem vencimentos.
SUBSEÇÃO II
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 102. À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica,
licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, e, pelo nascimento ou adoção de filhos, o
servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração e vantagens do cargo.
$ 1º. A licença poderá ser concedida até 28 (vinte e oito) dias antes do
parto, salvo antecipação por prescrição médica.
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& 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
$ 3º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 103. A servidora gestante, quando ocupante do cargo cujas atribuições
exijam esforço físico considerável, será deslocada para função mais compatível com o seu estado,
quando recomendado pela Junta Médica Oficial.
Art. 104, Em caso de adoção de criança até um ano de idade, à servidora
serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir
de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
Art. 105. Após o término da licença, a servidora disporá de 1 (uma) hora
por dia para amamentação do filho, até a idade de seis meses, que poderá ser parcelada em dois
períodos de meia hora.
Art. 106. O pagamento do período de afastamento decorrente das licenças
especificadas nos artigos 100, 102, 104 e 110 desta Lei, será feito observadas as normas do
Sistema de Previdência Próprio do Município de Luziânia.
Parágrafo único. Os afastamentos decorrentes de licença gestante,
adotante, acidente em serviço ou doença profissional, o Poder Executivo assumirá a diferença
apurada para assegurar a remuneração integral.
SUBSEÇÃO IV
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 107. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar
cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para O
exterior.
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$ 1º. A licença será sem remuneração e terá duração do afastamento do
cônjuge ou companheiro.
$ 2º. A licença será concedida mediante requerimento do servidor.
devidamente instruído, devendo ser renovada a cada 2 (dois) anos.
$ 3º. Existindo no novo local da residência repartição municipal, o servidor
poderá ser lotado, se houver vaga, em caráter temporário.
Art. 108. Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício
dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
Art. 109. O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer
tempo, independentemente de finda a causa da licença, não podendo, porém, nesta hipótese,
renovar o pedido senão depois de 2 (dois) anos, salvo se o cônjuge ou companheiro for
transferido novamente para local diferente do que motivou a licença antes concedida.
SUBSEÇÃO V
Da Licença decorrente de Acidente em Serviço ou Doença Profissional
Art. 110. Ao servidor será concedida a licença decorrente de acidente em
serviço ou doença profissional, quando comprovada em processo regular de apuração.
SUBSEÇÃO VI
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 111. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida
licença sem remuneração, pelo prazo previsto em legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, sob pena de demissão por
abandono de cargo.
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SUBSEÇÃO VII
Da Licença para Atividade Política
Art. 112. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo,
e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
$ 1º. O servidor candidato a cargo eletivo federal, estadual ou municipal e
que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento. tributação, arrecadação ou fiscalização, dele
será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
$2º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte o da
eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de três meses.
SUBSEÇÃO VIII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 113. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração
para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.
8 1º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço, devidamente comprovado.
82º. A critério da Administração, a licença poderá ser prorrogada por um
período não superior a 2 (dois) anos, a pedido do servidor. que deverá apresentá-lo pelo menos 10
(dez) dias antes do seu término. Se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido
entre o término e a data do conhecimento do despacho denegatório.
$ 3º. Finda a licença, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser computada como falta a sua ausência. é considerada
para abandono do cargo.
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$ 4º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do
término da anterior ou de sua prorrogação.
SUBSEÇÃO IX
Da Licença para Capacitação
Art. 114. Após cada qiingiiênio de efetivo exercício, o servidor poderá. no
interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com os respectivos
vencimentos, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
$ 1º. Os períodos de licença de que trata este artigo não são acumuláveis.
8 2º. O número de servidores em gozo simultâneo da licença para
capacitação não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade.
$ 3º. O curso de capacitação profissional deverá visar o melhor
aproveitamento do servidor no serviço público.
8 4º. Compete ao Secretário de Administração, por solicitação do órgão de
lotação do servidor, conceder a licença prevista neste artigo.
$ 5º. Realizando-se o curso em local de fácil acesso e em horário
compatível com a jornada de trabalho do servidor, em lugar da licença poderá ser concedida
simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à fregiência regular do curso.
$ 6º. Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do
servidor motivado pela licença concedida nos termos desta subseção, mediante comprovação de
frequência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão encarregado de sua ministração,
ao
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SUBSEÇÃO X
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 115. É assegurado ao servidor eleito o direito à licença para o
desempenho de mandato no sindicato representativo da categoria, com remuneração, até 03 (três)
servidores.
Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
SUBSEÇÃO XI
Da Licença Prêmio
Art. 116. A cada quingiênio de efetivo exercício prestado exclusivamente
ao Município de Luziânia, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença
prêmio, que usufruirá observado o interesse da Administração.
$ 1º. Na contagem do tempo para efeito da concessão da licença a que se
refere este artigo, só serão computados os afastamentos de:
I- férias;
II- licença prêmio;
II- licença à gestante;
IV- licença decorrente de acidente em serviço ou doença profissional;
V- licença para capacitação.
& 2º. Ocorrendo qualquer outro tipo de afastamento do servidor, no período
de apuração, ensejará a interrupção, iniciando nova contagem do término do afastamento.
Art. 117. Em caso de acumulação de cargos, a licença prêmio será
concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.
Art. 118. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.
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Art. 119. Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser
interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.
CAPÍTULO V
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 120. Será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais,
o tempo de serviço remunerado prestado pelo servidor à Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município.
$ 1º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
$ 2º. Feita a conversão, os dias restantes, até o 180 (cento e oitenta) não
serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem este número, nos casos
de cálculos de proventos de aposentadoria e disponibilidade.
8 3º. Quando os assentamentos do servidor não oferecerem dados
suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão
responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro da freqiiência ou à
folha de pagamento.
Art. 121. São considerados como serviços prestados ao Município, os
afastamentos em virtude de:
I- férias;
II- exercício de cargo em instituição de caráter privado, que tiver sido
encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público;
IN- exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade
da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e da Administração Indireta
Municipal;
IV- exercício de cargo ou função nas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Município;
V- participação em programa de treinamento regularmente instituído por
interesse da Administração, quando devidamente autorizado;
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VI- prestação de serviços às forças armadas;
VI- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência
social:
VIII- desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal;
IX- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
X- licenças:
a) à gestante, à adotante e paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro
meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município em cargo de
provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista;
d) para capacitação;
e) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
f) por convocação para o serviço militar;
g) participação em competição desportiva nacional ou convocação
para integrar representação;
h) para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com
remuneração;
i) para atividade política.
$ 1º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União,
Estado, Distrito Federal, Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista
e Empresa Pública.
$ 2º. Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para
concessão de aposentadoria por outro sistema.
Art. 122. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:
I- da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor
quando não remunerada;
II- da licença para tratar de interesses particulares;
III- da licença por motivo de afastamento do cônjuge:
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IV- de qualquer afastamento não remunerado.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 123. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada
de trabalho fixada em oito horas diárias ou quarenta horas semanais.
$ 1º. Os órgãos sujeitos ao regime de tempo integral cumprirão horário
observado o interesse da Administração, assim considerada a natureza especial do serviço.
$ 2º. Os chefes de repartições ou serviços mediante aprovação do
Secretário Municipal ou autoridade equivalente, poderão alterar o horário de que trata este artigo.
observando o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
Art. 124. Os órgãos cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente
e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionarão em regime de plantão,
fixado pelos respectivos dirigentes.
Parágrafo único. O plantonista que faltar ao serviço por motivo de
licença, seu plantão recairá no primeiro dia após cessar o impedimento.
Art. 125. Os ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança
de direção, chefia, assessoramento, secretariado, inspeção ou fiscalização estão sujeitos, qualquer
que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, podendo
ser convocados sempre que houver interesse da Administração.
Parágrafo único. Apura-se a frequência:
L através do registro de frequência mecânico, eletrônico ou folha de ponto;
II- pela forma determinada em regimentos, quanto aos servidores que, em
virtude das atribuições que desempenham, não estão sujeitos a registro de ponto.
Art. 126. Ponto é o registro pelo qual se verificarão diariamente, a entrada
e a saída do servidor em serviço.
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$ 1º. Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos
necessários à apuração da fregiiência.
$ 2º. Salvo nos casos expressamente previstos nesta Lei, é vedado
dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
$ 3º. As autoridades e os servidores que, de qualquer forma, contribuirem
para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres
públicos as importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação
disciplinar cabível.
$ 4º. A dispensa da marcação do ponto, quando assim exigir o serviço, não
desobriga o servidor por ela atingido, do comparecimento à repartição durante os horários de
expediente, para o cumprimento de suas obrigações funcionais.
$ 5º. As fraudes praticadas no registro de fregiiência ou a prática de
quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão ao seu
autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de:
I- repreensão, na primeira ocorrência;
H- suspensão de 15 (quinze) dias, na segunda ocorrência;
HI- demissão, na terceira ocorrência.
$ 6º. Recebendo o autor a conivência de terceiros, a este será aplicada a
mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência,
suspensão por 60 (sessenta) dias e, na segunda, a pena de demissão.
Art. 127. Excetuados os ocupantes de cargos de direção superior, todos os
servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e freqiiência mediante o sistema de marcação de
ponto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que,
necessariamente, desempenhe suas atividades em serviços externos, bem assim, ao que pela
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natureza de suas atribuições, quando comprovadamente no exercício delas, tenha de deslocar-se
da repartição em que estiver lotado.
Art. 128. A falta de marcação do ponto importa perda de vencimento ou da
remuneração do dia; se prolongada por 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco)
intercalados dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), na perda do cargo, por
abandono, na forma preconizada no art. 26 desta Lei.
Art. 129. Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao
servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, contudo, sem prejuízo de sua carga
horária semanal.
Parágrafo único. Para valer-se de qualquer das faculdades previstas neste
artigo, o servidor, semestralmente, no início das aulas, encaminhará requerimento à autoridade
competente, instruindo-o com atestado do diretor do estabelecimento de ensino que estiver
fregiientando, o qual deverá preencher os seguintes requisitos:
I- ser passado em papel marcado com o timbre do estabelecimento:
II- conter o nome e filiação do servidor, data e local em que nasceu, curso e
classe em que estiver matriculado, número da matrícula, horário completo de suas atividades
escolares e declaração de fregiiência.
Art. 130. Nos dias úteis, só por determinação contida em decreto do
Prefeito Municipal poderão deixar funcionar as repartições integrantes do Poder Executivo ou ser
suspensos seus trabalhos.
CAPÍTULO VIH
DA DISPONIBILIDADE
Art. 131. Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor efetivo
ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
Art. 132. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço.
38
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DE LUZIÂNIA
Art. 133. Qualquer alteração de vencimento concedida, em caráter geral
aos servidores em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao vencimento ou
provento do disponível.
Art. 134. O período relativo à disponibilidade será considerado como de
efetivo exercício para efeito de aposentadoria.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 135. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assim como representar contra abuso de
autoridade ou desvio de poder.
& 1º. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
$ 2º. A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será
obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquele contra a qual é interposta.
Art. 136. Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao servidor:
I- o rápido andamento dos processos de seu interesse, nas repartições
públicas:
II- a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos
que a ele se refiram;
III- a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e
esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.
Art. 137. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido
o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O prazo para apresentação do pedido de reconsideração
será de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão ou de sua publicação.
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Art. 138. Ressalvadas as disposições em contrário, previstas nesta Lei,
caberá recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração:
II- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
$ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades.
$ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade recorrida,
que poderá reconsiderar a decisão ou, mantendo-a, encaminhá-la à autoridade superior.
$ 3º. Será de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso ou pedido
de reconsideração, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 139. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 140. O direito de petição na esfera administrativa prescreverá:
I em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das
relações de trabalho;
IL- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo
for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação
do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 141. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
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Art. 142. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração.
Art. 143. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 144. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art. 145. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO HI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 146. São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II- ser leal às instituições a que servir;
HI- observar as normas legais e regulamentares;
IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V- atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da fazenda pública;
VI- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VII- expor à chefia imediata as dúvidas e dificuldades que encontrar no
exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;
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VIIL- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão de seu cargo;
IX- guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
X- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XI- ser assíduo e pontual ao serviço:
XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII- trazer rigorosamente atualizados leis, regulamentos, regimentos,
instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições;
XIV- manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os
colegas de serviço.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior âquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 147. Ao servidor é proibido:
I- referir-se, publicamente, de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades, servidores, usuários e atos administrativos em informes, requerimento, parecer ou
despacho;
Il- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública:
IV- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
V- participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade
civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
VI- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato:
VII- praticar usura sob qualquer de suas formas;
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A EsANTo
1746
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VIII- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, e de benefícios previdenciários
ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
IX- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
X- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XI- recusar fé aos documentos públicos;
XII- faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé;
XIII- deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem
encaminhados:
XIV- dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade
competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação,
petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;
XV- negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima;
XV apresentar, maliciosamente, queixa, denúncia ou representação;
XVII- lançar, em livros oficiais de registro, anotações, reclamações,
reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades;
XVIII- opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;
XIX- entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros
afazeres estranhos ao serviço;
XX- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
XXI- deixar, quando sob sua responsabilidade, de prestar informações
sobre funcionários em estágio probatório;
XXII- manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
XXIII- aceitar emprego, comissão ou pensão de estado estrangeiro:
XXIV- utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XXV- proceder de forma desidiosa;
XXVI- aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem da
autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
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A ESAND
17461
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XXVII- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XXVIII- simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXIX- trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
XXX- faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com
antecedência, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à repartição,
salvo motivo justo;
XXXI- permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido
atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente;
XXXII- abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
XXXIII- não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença para tratar
de interesses particulares, férias, cursos ou dispensa de serviço para participação em congressos,
bem como depois de comunicado que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
XXXIV- desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem
judicial;
XXXV- usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante,
bebida alcoólica de qualquer natureza:
XXXVI recusar-se, sem justa causa, a submeter-se à inspeção médica ou
exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos neste Estatuto:
XXXVII- negligenciar na guarda dos objetos pertencentes à repartição e
que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando
a sua danificação ou extravio;
XXXVII- demonstrar parcialidade nas informações de sua
responsabilidade, para a aferição do merecimento de servidor;
XXXIX- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias;
XL. receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha prestado
efetivamente;
XLI- deixar de aplicar penalidades merecidas, quando lhe forem afetas, a
servidor subordinado ou, em caso contrário, deixar de comunicar a infração à autoridade
competente, para que o faça:
XLII- abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora das
horas de expediente, desde que não esteja expressamente autorizado pela autoridade competente;
XLIII- fazer uso indevido de veículo da repartição;
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ESTADO DE GOIÁS
ANA
Virus
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XLIV- atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer
pessoa do público;
XLV- indispor o servidor contra os seus superiores hierárquicos ou
provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares;
XLVI- acumular cargos, funções e empregos públicos. ressalvadas as
exceções constitucionais previstas;
XLVII- dar causa, intencionalmente, a extravio ou danificação de objetos
pertencentes à repartição:
XLVIII- fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações
pecuniárias, envolvendo assunto do serviço, bens do Município ou artigos de uso proibido;
XLIX- introduzir ou distribuir na repartição quaisquer escritos que atentem
contra a disciplina e a moral;
L- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
LI- praticar crimes contra a administração pública:
LII- lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal;
LIII- praticar ofensa física, em serviço, contra funcionário ou qualquer
outra pessoa, salvo em legítima defesa devidamente comprovada;
LIV- cometer insubordinação grave em serviço;
LV- aplicar, irregularmente, dinheiro público;
LVI- revelar segredo que conheça em razão de seu cargo ou função;
LVII- abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o
período de 30 (trinta) dias consecutivos;
LVIII- faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias
interpolados durante o período de 12 (doze) meses:
LIX- exercer advocacia administrativa;
LX- ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer colega ou
autoridade superior, com palavras, gestos ou ações;
LXI- dar-se ao vício da embriaguez pelo álcool ou por substâncias de
efeitos análogos;
LXII- importar ou exportar, usar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma a
ESTADO DE GOIÁS
DO
Virus
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consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem
autorização legal ou regulamentar.
CAPÍTULO HI
DA ACUMULAÇÃO
Art. 148. É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e
funções públicas, exceto nos casos previstos na Constituição Federal ou em lei complementar,
obedecidos os critérios de compatibilidade de horários e correlação de matérias.
$ 1º. A proibição de acumular a que se refere este artigo estende-se a
cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
$ 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
$ 3º. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que
decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 149. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
exceto quando nomeado para ter exercício interinamente, em outro cargo, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um
deles. durante o período da interinidade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração
devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou
entidades sob controle direto ou indireto da União, Estado ou Município, observando o que
dispuser em legislação específica.
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TARA
ESA
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Art. 150. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de
horário e local, com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou
entidades envolvidas.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 151. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde
civil, penal e administrativamente.
Art. 152. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
$ 1º. A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada
através de descontos em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento
ou remuneração, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
& 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado
a decisão da última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
$3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 153. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 154. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 155. As sanções civis. penais, administrativas e disciplinares poderão
acumular-se, sendo independentes entre si.
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ESTADO DE GOIÁS
E)
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Art. 156. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa
se negar a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 157. São penas disciplinares:
I- advertência;
HI- suspensão;
II- destituição de função por encargo de chefia ou função comissionada;
IV- demissão:
V- cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
$ 1º. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, a repercussão de fato e a
reincidência.
8 2º. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
$ 3º. É circunstância agravante de falta disciplinar haver sido ela praticada
com o concurso de dois ou mais servidores.
Art. 158. Para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas
atribuições, são competentes:
I- o Chefe do Poder Executivo, em quaisquer dos casos enumerados no
artigo anterior;
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Il- os Secretários Municipais, autoridades equivalentes e os dirigentes das
autarquias, as mesmas penas a que se refere o item anterior, exceto as de demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade, de exclusiva competência do Prefeito Municipal;
HI- por delegação de competência dos Secretários Municipais e autoridades
equivalentes, os chefes de unidades administrativas em geral, nos casos de penalidade de
repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias e multa correspondente.
$ 1º. A pena de destituição de função por encargo de chefia caberá à
autoridade que houver designado o servidor.
$ 2º. A autoridade que tiver ciência de falta praticada por servidor sob sua
direta subordinação, sendo ela punível independentemente de processo disciplinar, aplicará desde
logo a pena que seja de sua alçada e quanto a que escape aos limites de sua atribuição,
representará, fundamentadamente e por via hierárquica, de imediato, à autoridade competente,
através de relatório-denúncia.
Art. 159. A pena de advertência será aplicada por escrito, devendo constar
do assentamento individual do servidor, nos casos de violação de proibição constante nos incisos
IV, VI, X, XI, XII, XII, XIV, XV, XVI XVII, XVII XIX, XX, XXI, XXI, XXIX, XXX e
XXXI do art. 147, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 160. A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
$ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
$ 2º. Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cingiienta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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Se
Epá
DER LEGISLAS
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$ 3º. A aplicação da pena de advertência, independe de processo
administrativo.
$ 4º. A aplicação de pena de suspensão em qualquer caso dependerá de
apuração da falta em processo disciplinar, que assegure ao servidor ampla defesa.
Art. 161. As penas de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o
servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não produzirá efeitos
retroativos.
Art. 162. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra a Administração Pública;
II- abandono de cargo;
HI- inassiduidade habitual;
IV- improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa na repartição:
VI- insubordinação grave em serviço:
VII- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
VIII- aplicação irregular de dinheiro público;
IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X.- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI- corrupção;
XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas:
XIHI- utilização do cargo para proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade ou da função pública;
XIV- participação de gerência ou administração de empresa privada,
sociedade civil, ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário;
XV- recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie em razão de suas atribuições;
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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XVI- recebimento de comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XVII- usura sob qualquer de suas formas;
XVIII- comportamento de forma desidiosa;
XIX- utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços
ou atividades particulares;
XX- abandono, sem justa causa, do exercício das funções durante o período
de 30 (trinta) dias consecutivos;
XXI- falta, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias
interpolados, durante o período de 12 (doze) meses.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA APURAÇÃO DA ACUMULAÇÃO ILEGAL
DE CARGOS
Art. 163. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, o Secretário Municipal de Administração ou a quem for delegada
a competência, notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a
apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:
L- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) servidores estáveis, e simultaneamente indicar a
autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
Il- instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
HJ- julgamento.
$ 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e
matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas
em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso,
do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
$ 2º. A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo
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anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para no prazo de 5 (cinco)
dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
$ 3º. Achando-se o servidor em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital publicado durante 3 (três) dias consecutivos em jornal de grande circulação local e no
mural da sede da Prefeitura, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir da última
publicação do edital.
$ 4º. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal, cuja revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
$ 5º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
8 6º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e
remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
$ 7º. No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, acatando o relatório da comissão, salvo quando
contrário à prova dos autos, podendo, neste caso, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
$ 8º. A opção pelo servidor, até o último dia de prazo para defesa,
configurará sua boa-fé, hipótese em que converter-se-á automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo.
$ 9º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos
Ro
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cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os
órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
$ 10. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato
que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período quando as circunstâncias
o exigirem.
$ 11. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos III e IV desta
Lei.
SEÇÃO HI
DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
Art. 164. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
a houver obtido de forma irregular, contra a lei, contra a Constituição ou contra o ordenamento
jurídico expresso.
SEÇÃO IV
DA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO COMO PENALIDADE DISCIPLINAR
Art, 165. A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante
de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de
demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor, será
convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 166. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de
improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e
corrupção, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal cabível.
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Art. 167. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de
uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública ou de atuação como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, de cônjuge ou
companheiro, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão que tenha cometido crime contra a
administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público,
corrupção, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
SEÇÃO V
DO ABANDONO DE CARGO E DA INASSIDUIDADE HABITUAL
Art. 168. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor
ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 169. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12
(doze) meses.
Art. 170. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário, observando-se especialmente que:
L- a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do
período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses:
II- após a apresentação de defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos
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autos, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço
superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
SEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 171. A ação disciplinar prescreverá:
I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão:
II- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
II- em 180 (cento e oitenta) dias. quanto à advertência.
$ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
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conhecido.
$ 2º. Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
$ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
$ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir
do dia em que cessar a interrupção.
TITULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 172. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado, ampla defesa.
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$ 1º. Compete ao Secretário Municipal de Administração supervisionar e
fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
8 2º. Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o
caput deste artigo, o titular da Secretaria Municipal de Administração, designará comissão
conforme previsto neste Estatuto.
Art. 173. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 174. Da sindicância poderá resultar:
L- arquivamento do processo;
IL- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias;
III- instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 175. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição
de penalidade de suspensão, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 176. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
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Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo.
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 177. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 178. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de,
no mínimo, 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará,
dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
g 1º. O presidente da comissão designará servidor para secretariar Os
trabalhos, podendo a indicação recair em um de seus membros.
$ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado. consangiiíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
Art. 179. A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
$ 1º. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
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$ 2º. A comissão, quando não permanente, após elaborar o seu relatório, se
dissolverá, mas os seus membros prestarão, a qualquer tempo, a autoridade competente, os
esclarecimentos que lhes forem solicitados a respeito do processo.
Art. 180. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
HI- julgamento.
Art. 181. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
8 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
$ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO
DO INQUÉRITO
Art. 182. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art. 183. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos
ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
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Art. 184. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
Art. 185. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar, inquirir e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
$ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 186. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do
dia e hora marcados para inquirição.
Art. 187. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á
a acareação entre os depoentes.
Art. 188. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
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Praca Nirenn Cornaira Inhn nº%4 Talafnana (AT) RAI IRAN FAY: FATN RADI R4K9 CEP: 72 RNN.NAN
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$ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida a acareação entre eles.
$ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como
a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-
se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
$ 3º. Se, no curso do processo disciplinar, for constatada a participação de
outros servidores. será apurada a responsabilidade disciplinar de cada um deles na forma deste
capítulo, independentemente de nova intervenção da autoridade que determinou sua instauração.
Art. 189. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica
Oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após expedição do laudo pericial.
Art. 190. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do
processo na repartição.
$ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
$ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro. para diligências
reputadas indispensáveis.
$ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que
fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
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Art. 191. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 192. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital publicado durante 3 (três) dias consecutivos em jornal de grande circulação
local, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 193. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
8 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá
o prazo para a defesa.
$ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
Art. 194. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção.
$ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
$ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
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Art. 195. O processo disciplinar. com relatório da comissão. será remetida
à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art. 196. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
$ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
8 3º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 4º, Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à
prova dos autos.
Art. 197. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la
ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 198. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade
total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de
novo processo.
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$ 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
8 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição da ação disciplinar
ou da ação penal, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título III.
Art. 199. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 200. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado
na repartição.
Art. 201. O servidor que responder a processo disciplinar, só poderá ser
exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de ofício, quando não satisfeitas
as condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
SEÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 202. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
$ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
Art. 203. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
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Art. 204. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 205. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito
Municipal que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição. a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão na forma prevista neste Estatuto.
Art. 206. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 207. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 208. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 209. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, salvo
quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, cujo julgamento
caberá ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 210. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
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Gaio
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g 1º. A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração para
aplicação de penalidade mais branda.
$ 2º. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
Art. 211. Os processos administrativos iniciados antes da vigência desta
Lei reger-se-ão pela legislação anterior.
TÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS
Art. 212. O Município assegurará para o servidor e seus dependentes. os
seguintes benefícios sociais:
I- quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário-família;
c) licença para tratamento de saúde;
d) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
e) licença por acidente em serviço;
f) assistência à saúde;
g) outros assegurados em lei específica;
II- quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) assistência à saúde.
Art. 213. Os benefícios sociais especificados no artigo anterior serão
concedidos, observando-se as normas constitucionais e legais estabelecidas em leis específicas,
aplicáveis a cada caso isoladamente.
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em Inha n024 Talafnna [kN 299 TRRNFAY: (AIN RADI 2469 CFP: 72 BN0-N4O
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TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 214. Ficam assegurados os direitos adquiridos dos servidores
municipais, na forma estabelecida na legislação anterior.
Art. 215. Os atos de concessão das vantagens pecuniárias especificadas na
Seção V — Das Gratificações — Art. 169 a 196, da Lei n. 1312, de 19 de abril de 1990. com as
alterações posteriores, ficam convalidados para todos os efeitos legais pertinentes.
Art. 216. O Dia do Servidor Público Municipal será comemorado a 28
(vinte e oito) de outubro.
Art. 217. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o
primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 218. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação
em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 219. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da
Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros.
dela decorrentes:
I- de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
Il- de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 220. São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros papéis
que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa
qualidade.
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Art. 221. As disposições desta Lei que não forem auto-aplicáveis serão
regulamentadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal,
à medida que as
situações, no interesse público, forem sendo necessárias.
Art. 222. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia
dos direitos funcionais é financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 223. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1312, de 19 de abril de 1990 e legislações posteriores.
Câmara Municipal de Luziânia,
aos 18 dias do mês de dezembro de
2007.
3 .
MARCOS AN N A CUNHA - Presidente
dh IAR DE OLIVEIRA- 1º Secretário
HUMBERT Z SOLANO - 2º Secretário
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) Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 36.
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E 22. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-040
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