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ESTADO DE GOIÁS
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ER LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3140 de 10 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria e dá denominação ao Centro Municipal de
Educação Básica, na forma que especifica e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica criado e denominado o Centro Municipal de Educação
Básica Professor Maurício Moura da Silva — Casa da Criança, situada à Quadra 73 lotes 02, 03,
41 à 43 Jardim Ingá.
Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Básica criado pela
presente Lei tem por finalidade atender crianças da Educação Básica.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 10 dias do mês de abril
de 2008.
MARCOS anTóNEB DA CUNHA - Presidente
HUMBERT
A RORIZ po - Fº Secretário
PARECIDA A = 2º Secretário
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