materia nº 3118/2007

ESTADO DE GOIÁS
RR
RAD
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3118 de 18 de dezembro de 2007,
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir na Lei
2.929/2005 — PPA 2006/2009 e na Lei 2.967/2006 LDO
de 2007 e abrir o Crédito Especial que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica incluída nas Leis nºs. 2.929, de 12 de dezembro de
2005 — PPA — Plano Plurianual e Lei nº. 2.967, de 05 de julho de 2006 — Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO, a aquisição de imóveis com a seguinte codificação:
Setor 04 — FUNDEB.
Anexo — A.
Projeto — 1109 — Aquisição de Imóvel.
Quantidade — 04
Artigo 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
atender o FUNDEB de LUZIÂNIA-GO. destinado a Aquisição de Imóveis, com a seguinte
especificação:
Órgão: 04 - FUNDEB.
Unidade Orçamentária: 0401 — FUNDEB.
Função: 12 — Educação.
Sub-Função; 361 — Ensino Fundamental
Projeto: 1109 — Aquisição de Imóveis.
Natureza da Despesa: 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis.
Art. 3º - O Crédito de natureza especial de que trata o artigo
anterior será financiado com recurso do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de dezembro de
2007.
MARCOS ANTÔ VA Presidente
ua LIVEIRA- /º Secretário
A /
HU SOLANO - 2º Secretário
smbe
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (é 80 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”