materia nº 3139/2008

ESTADO DE GOIÁS
Dr qm 9
ER LEGISLA
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3139 de 25 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Concede reajuste aos servidores da Carreira do
Magistério do Município na forma que especifica, e dá
outras providências”.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de
cargos efetivos da Carreira do Magistério, incluindo os inativos e pensionistas, ficam reajustados
em 13% (treze por cento) a partir de 1º de março de 2008.
Art. 2º. Os servidores ocupantes de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas em 7% (sete por cento).
Art. 3º. Os servidores contratados, por prazo determinado, para
cargos de Servente e Merendeira, ficam equiparados ao salário mínimo nacional a partir de 1º de
março de 2008.
Art, 4º, Os servidores contratados, por prazo determinado, para o
Cargo de Professor, inseridos na folha de pagamento, ficam equiparados às classes A-40IP e
A-20IP, conforme a carga horária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seis efeitos à 1º de março de 2008.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 25 dias do mês de
março de 2008.
MARCOS ANTON DA CUNHA - Presidente
RORIZ SOLANO - 1º Secretário
AMI
SILVA - 4º Secretário
GERALDO VIANA