materia nº 3117/2007

ESTADO DE GOIÁS Clima guita dum: 3159 ole
15-04. 05.
Nin Serascene Mº B. Res
Diretora da Divisão de
oem ceoisu HS Assuntos Legislativos
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3117 de 18 de dezembro de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação para efeito de
edificação da área que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas conforme dispõem os
Incisos 1 e XXV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e
alienar de sua destinação original a área localizada na Quadra 151, lote 01, Mansões de Recreio
Estrela D'Alva IV, nesta Cidade, com as seguintes descrições perimétricas:
LOTE 01, QUADRA 151— MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA IV
Com área de 14.573,30m2, confrontando pela frente com à Avenida das Palmas, com 101,00
metros. mais 6,12 metros de chanfro; pelo fundo com a Avenida dos Buritis, com 14,79 metros;
pelo lado direito com o lote 02, com 223.00 metros e pelo lado esquerdo com a Avenida dos
Buritis, nas secções de medem 23,90 metros, 35.55 metros, 134,74 metros de 42,45 metros.
Artigo 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado à
alienar a área mencionada do caput do artigo 1º a Empresa FLORA PRODUTOS DE HIGIENE
E LIMPEZA LTDA... para expansão de sua indústria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de dezembro de
2007.
DA CUNHA - Presidente
AGUIAR DE OLIVEIRA- /º Secretário
E RORIZ SOLANO - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”