“ESTADT DE GUTAS
05, Ro
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3138 de 25 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, visando ao atendimento,
de necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizado a efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I- assistência a situações de calamidades publicas:
IH -combate a surtos endêmicos:
HI — admissão de professor substituto:
IV — admissão de professores e pesquisador estrangeiro:
V — admissão visando ao desenvolvimento de atividades que sejam objeto de convênios ou
contratos firmados com a União, Estado de Goiás ou Distrito Federal, suas Autarquias,
Fundações, ou Sociedades de Economia Mista e Empresas Controladas;
VI censo para implementação de políticas sociais;
VII — campanhas preventivas contra doenças;
VIII — atendimento urgente de exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal
concursado, evitando colapso nas atividades afetas ao setores de transporte, obras públicas,
educação, segurança pública, saúde e assistência social, devendo, neste caso, haver deflagração
do concurso público no prazo Maximo e 180 (cento e oitenta) dias contados da primeira
contratação;
IX- substituição de professor ou outro servidor, durante o seu afastamento por licença médica ou
outra prevista em lei;
$1º - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente
para suprir a falta de docente da carreira, decorrentes de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria , e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
$ 2º. As contratações a que se refere o inciso V serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o
aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - A vigência dos contratos por prazo determinado deve
pautar-se pela duração da situação excepcional.
Parágrafo Único — Nos casos dos profissionais da educação,a
duração dos contratos deverá coincidir como ano letivo, a fim de que não haja prejuízos para a
prestação do serviço público de educação.
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ER LEGISLAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Ao chefe do Poder Executivo caberá a declaração da
situação emergencial ou de cunho excepcional, especificando ainda a natureza das funções que
serão preenchidas mediante contratação temporária.
Art. 5º - A contratação por tempo determinado obedecerá ao regime
estatutário do Município observado o disposto no artigo 40, 8 13, da Constituição Federal.
Art, 6º - A remuneração do pessoal contratado por prazo
determinado, a carga horária laborada, as parcelas indenizatórias decorrentes de diárias e ajudas
de custo deverão ser iguais às do servidor municipal de igual função, inclusive o pagamento do
13º salário, ficando assegurado ao contratado que exercer função por um período igual ou
superior a 12 meses o direito ao pagamento de férias, acrescida de um terço, inclusive se for o
caso de indenização.
Art. 7º - A extinção do contrato poderá ocorrer pelo exaurimento da
sua vigência, pela rescisão administrativa, pela conveniência da administração, pela assunção do
contratado de cargo público ou emprego incompatível, e por inciativa do contratado.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos necessários no orçamento, para fazer face às situações previstas nesta lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 25 dias do mês de
março de 2008.
MARCOS antóRio DA CUNHA - Presidente
HUMBE CENA RIZ SOLANO - /º Secretário
GERALDOXIANA DA SILVA - 2º Secretário