materia nº 3137/2008

ESTADO DE GOIÁS
CT
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3137 de 25 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Concede reajuste aos servidores municipais na forma
que especifica, e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de
cargos efetivos, comissionados e de função de confiança, incluindo os inativos e pensionistas,
com exceção dos servidores da Carreira do Magistério, ficam reajustados a partir de 1º de março
de 2008. da forma como segue:
I — Servidores integrantes do cargo de Agente de Administração Pública, em todas as áreas em
13% (treze por cento);
IH -Servidores integrantes do cargo de Assistente de Administração Pública, em todas as áreas
em 10% (dez por cento);
II — Servidores integrantes do cargo de Analista em Administração Pública, em todas as áreas
em 7% (sete por cento);
IV — Os servidores ocupantes de Cargos Comissionados CC-10, CC-11, CC-12 e CC-13 ou de
Função de Confiança FC-08, FC-09, FC-11, FC-12 e FC-13 em 13% (treze por cento) e os
demais zm 7% (sete por cento).
Art, 2º. Os servidores contratados, por prazo determinado. inseridos
na Folha de Pagamento, ficam equiparados ao salário minimo nacional a partir de 1º de março de
2008.
Parágrafo Único. As disposições deste artigo aplicam-se às classes
A2Z0IS, B20IS e C20IS de que trata o Anexo IV da Lei 2.894 de 08/08/2005. revigorada pela Lei
nº. 3050 de 22/05/2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 25 dias do mês de
março de 2008.
MARCOS AtBMiO DA CUNHA - Presidente
HU asia SOLANO - /º Secretário
GERALDO VIA ms - 2º Secretário