materia nº 171/2019

A Comissão de constituição, justiça. Redação
A Comissão de Finanças, Eingrno, C ÂM ARA . Direitos Humanos & Segurança Pública para
Econômia para Emissão de parecer. à E
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abinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Praside!
E LEINº DE DE OUTUBRO DE 2017.
(Vereador Felipe do Mandú) e
A comissão de Viação Obras viço
DUDE uroansrno, para emissão de pad “Dispõe sobre criação de vagas para
CÂMBE DE LUZUN motocicletas mediante recuo nos
Luziânia, —— Li logradouros que especifica e dá outras
providencias.”
ICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
rova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
A CÂMAR;
atribuições legais,
Art. 1 - Fica destinada através de recuos em logradouros públicos municipais a
criação de vagas para motocicletas.
Art. 2 - Entendem-se para efeito desta lei, que os logradouros são espaços
públicos comuns que pode ser usufruído por toda a população, reconhecido pela
administração de um município, como largos, praças, jardins e parques.
Parágrafo Único: as vagas de motocicletas a que se refere esta Lei serão de no
mínimo 6 vagas até 50 dependendo do tamanho do logradouro e necessidade do
bolsão.
Art. 3 - Demais regulamentações complementares, para O fiel cumprimento desta
lei, serão editadas por Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de outubro de 2017.
Protocolo nº" D2Z
Data: 02/10 / 4
Feli “q Mandú o Assinatura
Vergador
Cláudia Rejane Meirel
Diretora de Apoio Legislativ
r amara Municipal de Luziãr
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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DER LEGISL
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por finalidade criar vagas e bolsões de
estacionamentos para motocicletas no município. Sabido que motocicletas vêm
disputando as poucas vagas existentes e disponíveis de estacionamentos
gratuitos na cidade de Luziânia, sendo que muitas vezes criam outras
irregularidades que prejudicam o trafego de veículos e pedestres.
Observamos que o aumento do uso de motocicletas na Cidade de
Luziânia é uma realidade e vem crescendo a cada dia, haja vista, O transito
caótico existente na cidade que está inibindo o uso de transportes individuais
como o automóvel. Fato que o Uso de motocicletas vem se tornando uma boa
opção não só pelo seu baixo custo de manutenção, mas, por ser um meio de
transporte ágil e econômico. Com tantos predicados, proliferam os serviços de
moto frete que ajudam em muito as empresas nos aspectos operacionais
através de entregas de documentos e com as centenas de outras entregas e
também transporte de passageiros, serviços onde o cidadão de nossa cidade
não sabe mais viver sem.
Portanto, as criações destas vagas são de suma importância para a
cidade e seus usuários, onde um pequeno recuo nos logradouros próximos aos
locais de demanda ajudará a desafogar este caótico congestionamento.
Diante disso, contamos com o apoio dos Nobres Pares no sentido de
ver nossa proposta aprovada.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de outubro
de 2017.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br