materia nº 3116/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3116 de 11 de dezembro de 2007.
Autoria: Josefina Aparecida Ribeiro de Oliveira
“Cria Centro de Apoio Psicossocial - CAPS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado, no âmbito do município de Luziânia, o
Centro de Apoio Psicossocial.
Artigo 2º. O Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, estará voltado
a assistir pessoas com problemas de saúde mental e contará com profissionais da área de
Psicopedagogia, psiquiatria, Serviços Social, Enfermagem e Educação para atender a comunidade
de Luziânia e Entorno.
Art. 3º - Os atendimentos serão extra-hospitalares e terão como
objetivo a redução de internações psiquiátricas. Esses tipos de serviços substitutivos estão
orientados pela portaria 224 do Ministério da Saúde.
Art. 4º - As formas de atenções oferecidas pelo CAPS serão:
I — Atendimento ambulatorial de Psicólogia, Psiguiatria e
Psicoterapicos individuais infantis e adultos:
1 — Atenção Grupal;
- Oficinas Terapêuticas ;
- Grupos Operativos (mulheres, adolescentes, mães,
crianças):
- Grupo de meditação;
- Grupo de familiares;
- Grupo de dependentes químicos:
- Oficinas para geração de renda;
- Oficinas terapêuticas (pintura em tecido, vidro, tapeçaria,
crochê, tricô e (costura):
- Psicoedagogia (atividade do curso de pós-graduação que
contará com o apoio dos alunos da UEG).
Art. 5º - Os Assistentes Sociais, atuarão como assessores,
colaboradores ou peritos que estarão voltados à resolver as questões sociais, entre as mais
frequentes os pedidos de interdições e nomeações de curador:
I- A Secretaria de Promoção Social. através de convênio com o
Poder Judiciário e o CAPS, realizarão estudos sociais a fim de verificar e analisar a pessoa do
curador.
H — O profissional orientará os interessados a recorrerem, à rede
pública, sobretudo a de saúde, uma vez que o Programa Saúde da Família esta presente na maior
parte das comunidades de nossa cidade.
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“UNIAO E TRABALHO”
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
ESTADO DE GOIÁS
Art. 6º - O atendimento a população, será de segunda a sexta-feira
das 8:00 as 18:00 horas, sendo destinado um dia da semana para reuniões técnicas e
administrativas, para viabilizar o bom funcionamento da instituição.
Art. 7º - Os pacientes serão atendidos no CAPS, por meio de
triagens feitas através de processos encaminhados pelo Poder Judiciário do município, denúncias
ou mesmo pela necessidade de acompanhamentos especifico e outros.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, após a
aprovação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de dezembro de
2007.
MARCOS pe zm - Presidente
smbe
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