materia nº 3113/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3113 de 06 de dezembro de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 2.988, de
03 de outubro de 2006, na forma que especifica”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o $ 2º ao Artigo 116, da Lei Municipal nº 2.988, de 03
de outubro de 2006, com a seguinte redação:
$2º Para as edificações residenciais com área construída de até 70,00m2 por unidade:
1 — As edificações compostas por 01 (um) quarto este e a sala deverão possuir no mínimo
9,00m2 de área útil;
1 — quando possuir 02 (dois) ou 03 (três) quartos, a sala deverá ter a área útil mínima de
11,00m2.
JHHI- para as edificações que se enquadrar neste artigo, o ambiente deverá permitir a inscrição
de um círculo de 2,40 metros de diâmetro em qualquer região de sua área de piso.
Artigo 2º. O Parágrafo único do Artigo 116 passa e denominar $ 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação
Câmara Municipal de Luziânia, aos 06 dias do mês de dezembro de
2007.
/
MARCOS ANTÔNIO/DA CUNHA - Presidente
/
rason MEIRELES - /º Secretário
)
V pi EN
HU O LUCENA RORIZ SOLANO -2º Secretário
smbe Ed é
(
1
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIAO E TRABALHO”