materia nº 3135/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3135 de 11 de março de 2008.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Institui Palestras de Conscientização da
Importância da Doação de Órgãos nas escolas da
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída, âmbito da Rede Municipal de Educação,
palestras de Conscientização da importância da Doação de Órgãos, visando alcançar os
alunos do ensino fundamental, partindo do pressuposto que a educação é o processo de
desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em
geral.
$ 1º - O caput deste artigo refere-se aos alunos matriculados, da
primeira e oitava série da Rede Municipal de Ensino, em cada semestre, devendo ser
praticado no inicio e termino do ano letivo.
8 2º - Os estudantes assistirão a uma palestra, por semestre do ano
letivo, equivalendo a duas aulas do período de um dia, apresentado por um professor cuja
disciplina englobe a área biológica com a finalidade de salientar a importância da doação
de órgãos para salvar vidas.
83º - O palestrante dividirá o tempo de aula em duas sessões, sendo
que a primeira será expositiva, onde serão apresentados filmes, slides e/ou transparências
e atividades lúdicas baseadas no assunto. Já na segunda parte, a preocupação dos
palestrantes se restringirá em responder as perguntas que tenham surgido por parte dos
estudantes durante a explanação.
Art. 2º. Os palestrantes serão profissionais ligados a Rede Municipal
de Ensino da Saúde, de claro conhecimento, que queiram sem nenhuma obrigação
financeira para o Município, contribuírem com seus conhecimentos para este programa de
educação.
Parágrafo Único - A direção da Escola deverá convidar os
palestrantes em três meses, no mínimo, de antecedência.
Art. 3º. A marcação das palestras, assim como possível unificação de
turmas, ou até mesmo de todo o corpo discente da Escola, na medida em que existam,
para tanto, locais disponíveis para a sessão dentro do próprio estabelecimento ficará a
critério da Direção da Escola.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - E Secretaria Municipal de Educação e Saúde se
responsabilizarão em fornecer à direção da Escola relação com os nomes dos palestrantes
que se disponibilizarem a ministrar as conferencias.
At. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de março de
2008.
MARCOS aRTBNiO DA CUNHA - Presidente
UCENA RORIZ SOLANO - 1º Secretário
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NELSON D'APARECIDA MEIRELES - 2º Secretário
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