materia nº 3111/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3111 de 22 de novembro de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Ratifica e Convalida os atos administrativos de
concessão de vantagens pecuniárias aos servidores
municipais, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificados e convalidados todos os atos de
concessão de vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos municipais, com
amparo nos artigos 177 e seu parágrafo único, 178 179 e 189 da Lei Municipal nº. 1312,
de 19 de abril de 1990, com as alterações introduzidas pela lei municipal nº. 1864, de 27
de agosto de 1996.
Art. 2º - O pagamento das vantagens pecuniárias de que trata
o artigo anterior perderá sua eficácia a partir da efetiva implantação das novas leis que
aprovarem o Plano de Cargos e Vencimentos e o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do mês de
novembro de 2007.
PRM
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
CELSO G
N
HUMBERTO LUCÉNA RORIZ SOLANO 2º Secretário
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