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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3134 de 11 de março de 2008.
Autoria: Agostinho Leite.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo à instituir a
substituição de árvores mortas ou danificadas por
árvores frutiferas, conforme especifica”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado
a implantar o programa de substituição de árvores mortas ou danificadas, pela reposição
de árvores frutíferas.
Parágrafo 1º - Na substituição a que alude o caput do presente artigo,
deverão ser observadas as Leis pertinentes ao assunto.
Parágrafo 2º - A reposição por árvores frutíferas deverá ser feita em
todas as ruas e praças da cidade.
Art, 2º. A reposição de que trata a presente Lei, quando da retirada de
arvores mortas ou danificadas, devera ser realizada através de espécimes a critério do
setor competente da municipalidade, desde que utilizados espécimes geradores de
pequenos frutos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de março de
2008.
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MARCOS ANTONRIDA CUNHA - Presidente
bm SOLANO - /º Secretário
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NELSO “APARECIDA MEIRELES - 2º Secretário
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