materia nº 3133/2008

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ESTADO DE GOIÁS
e Gu 9
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3133 de 06 de março de 2008.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o registro de
bens culturais de natureza imaterial que constituem
patrimônio cultural luzianiense e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulgara a seguinte Lei:
Art, 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o registro de bens culturais de
natureza imaterial que constituem patrimônio cultural luzianiense.
Art. 2º. Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o
patrimônio cultural Luzianiense serão registrados as seguinte forma:
I — Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e
modos de fazer enraizadas no cotidiano das comunidades;
KI — Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos
rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e
de outras praticas da vida social;
HI — Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV- Livro do Registro dos Lugares, onde serão inscritos as áreas urbanas, as
praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais
coletivas.
a) Poderá ser reconhecida como sítio cultural luzianizense área de relevante
interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de
inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
$ 1º - Caberá ao Conselho Municipal de Cultura determinar a abertura de
outros livros de registro para inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam
patrimônio cultural luzianiense e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.
8 2º - A inscrição num dos livro de registro terá sempre como referência a
continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a
formação social luzianiense.
Art. 3º. São partes legítimas para provocar a instauração do processo de
registro:
I-o Secretario Municipal de Cultura;
II — o Conselho Municipal de Cultura ou seus Conselheiros;
HI — as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração
municipal;
IV - as sociedades ou associações civis.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art, 4º - As propostas para registro serão dirigidas ao órgão municipal do
patrimônio cultural que, após análise técnica, as submeterá ao Conselho Municipal de Cultura.
$ 1º - A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser
registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os
elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.
$2º - O parecer do Conselho Municipal de Cultura será publicado no
Boletim Informativo do município e no Mural da Prefeitura, para eventuais pronunciamentos da
sociedade em geral sobre o registro, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de
Cultura no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação do parecer:
Art. 5º - O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações
apresentadas, será levado à decisão do Chefe do Executivo.
$ 1º - Em caso de decisão favorável do Prefeito, o bem será inscrito no livro
correspodente e será classificado como “Patrimônio Cultural Luzianiense”.
Art. 6º - Á Secretaria Municipal de Cultura cabe assegurar ao bem
registrado.
I— documentação por todos os meios técnicos admitidos, mantendo banco de
dados com o material produzido durante a instrução do processo.
H — ampla divulgação e promoção.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura poderá propor a
criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.
Art. 7º - O órgão executivo do patrimônio fará a reavaliação dos bens
culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Municipal de
Cultura para decidir sobre a reavaliação do titulo de “Patrimônio Cultural Luzianiense”.
Parágrafo Único — Negada a revalidação, será mantido apenas o registro,
como referencia cultural de seu tempo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 06 dias do mês de março de
2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
HUMBERTO LI IZ2SOLANO - 1º Secretário
IRELES - 2º Secretário