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7º MUNICIPAL =. emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Dose Municipal de Luziânia
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Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento =. =. =. a
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 201
(Vereador Felipe do Mandú)
“Dispõe sobre sistema de vigilância eletrônica
escolar, e dá outras providencias.”
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre diretrizes gerais de segurança e de
proteção à Infância e à Juventude no ambiente educacional e escolar.
Art. 2º. As instituições de ensino e as creches, públicas e privadas,
devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
8 1º. O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito
funcionamento, ininterruptamente.
8 2º. O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período
especificado no regulamento, permitindo o acesso às imagens sempre que
necessário.
8 3º. Os usuários das instituições deverão ser informados acerca da
existência do sistema de vigilância eletrônica.
8 4º. O monitoramento deverá contemplar as salas de aula e os espaços
internos e externos da instituição.
8 5º. As áreas e vias externas, que dão acesso às instituições de ensino
e às creches, também deverão ser alcançadas pelas imagens geradas pelo
sistema de vigilância eletrônica, permitindo o monitoramento da chegada dos
usuários, atendendo ao disposto nos 88 1º, 2º e 3º deste Artigo.
Art. 3º. As instituições de ensino implantarão campanhas internas
informativas acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Protocolo nº LO 3
Data: /2/06/ 14
Di Meireles
Vereador . Diretora de Apojo Legiao
âmara Municipal de Luziôa
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
2018.
“xá Comissão de Constituição, justiça. Redaçã
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
aula, tem se tornado cada vez mais frequentes. Campo Grande/MS e municípios
do estado do Paraná, também adotaram medida similar.
A rede estadual de ensino de Pernambuco divulgou que pretende
instalar câmeras para reforçar a segurança nas escolas. A Prefeitura de Porto
Alegre/RS também anunciou a instalação de 300 câmeras nas escolas municipais
para reduzir vandalismos, furtos e bullying. Na rede municipal de ensino da capital
paulista, as câmeras de monitoramento já são realidade.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação, as câmeras nas escolas
fazem parte do Programa de Proteção Escolar que possibilitou a instalação dos
equipamentos nas escolas localizadas em regiões com maior vulnerabilidade à
violência. A Secretaria identificou 397 escolas, entre unidades de Educação Infantil,
Ensino Fundamental e os CEUs (Centros Educacionais Unificados) por meio de
áreas do complexo, além de vigilância 24 horas. Importante destacar que não se
trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos estudantes, mas, em verdade,
de uma ferramenta com grande potencial protetivo ao estudante. Situações como
agressões e assaltos em escolas, depredação e roubo do patrimônio das escolas,
furtos, tráfico de drogas, podem ser coibidas com a presença de mecanismos que
possam identificar os responsáveis, elucidar crimes e, inclusive, fornece subsídio
para a construção de soluções em termos de Segurança e proteção aos alunos.
Portanto, com o intuito de promover a segurança e a proteção dos estudantes,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de
2018.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br