materia nº 3132/2008

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CÂMARA MUNICIPAL e LAGIRIVOS
DE LUZIÂNIA ii
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3132 de 04 de março de 2008.
. Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Institui a implantação de Extintores contra incêndio
em todas Escolas da Rede Pública de Luziânia e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a implantação de Extintores contra incêndio em todas
as Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º, O Poder Executivo, por seus Órgãos e Instituições competentes em
matéria de Educação designarão as Instituições. Órgãos Públicos e Particulares Conveniados com
o Poder Executivo para instalação e manutenção dos mesmos.
Parágrafo Único . A fiscalização dos Extintores contra incêndio ocorrerá
por conta da Secretaria municipal de Educação.
Art. 3º. O convênio que trata a presente Lei, será para atender as
necessidades em todas as escolas do Município no que diz respeito a segurança e prevenção
contra Incêndio.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, Suplementadas se houver necessidade.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 04 dias do mês de março de
2008.
MARCOS ANT a DA CUNHA - Presidente
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NELSON o MEIRELES - 2º Secretário