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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3131 de 04 de março de 2008.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo
alerta ao consumo de drogas, bebidas alcoólicas e
cigarros nos estabelecimentos de ensino no
município de Luziânia, e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimento de Ensino do Municipio de
Luziânia, obrigados a manter afixados, em local visível, alerta sobre o consumo de
drogas, bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 2º. Os cartazes deverão conter informações sobre os males
causados à saúde e suas dependências.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 04 dias do mês de março de
2008.
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MARCOS ANFÉRIO DA CUNHA - Presidente
HUME) i dama “SN SOLANO - /º Secretário
NELSON D” aa: no LES - 2º Secretário
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