ESTADO DE GOIÁS
Ou RE ANO,
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3129 de 04 de março de 2008.
. Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre desafetação e alienação de área pública
para edificação de casas populares, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de
sua destinação original à área denominada ÁREA PÚBLICA “A”, localizada no Setor Norte
Maravilha I, nesta cidade, como segue:
ÁREA PÚBLICA “A” — Setor Norte Maravilha 1
Com área de 32.667,44 m2, com os seguintes limites e confrontações: tem
inicio na interseção entre as Ruas Quatro e Eduardo Braz Filho; daí, dividindo com terras de
Anna Carneiro Machado em linha reta, dentro dos seguintes rumos e distâncias, 07º30º NE, 84,00
metros, daí, defletindo à direita e seguindo a linha de divisa da área Non Edificandi até o ponto
na área pública do Setor Norte Maravilha, no seguintes rumos e distâncias 982533” SE, 365,50
metros, 18º35º20” SE, 72,00 metros, 87º27'42” SE, 19,20 metros 44º05'28” NE, 107,10 metros;
daí defletindo à direita segue em linha reta dividindo com a Rua Dez, numa distância de 31,77
metros; daí, defletindo a direita dividindo com a Área Pública C, na secções de 3,50; 4,50;
8,15;13,97 e 98,78 metros; daí defletindo a direita dividindo com a Quadra 14 numa distância de
114,88 metros; daí defletindo a direita segue dividindo com a Área Pública B nas secções 80,00 e
65,00 metros; daí, defletindo a direita segue dividindo com a Av. Dr. Paulino Lobo Filho, com
39,00 metros; daí, em linha reta e dividindo com a Rua Quatro numa distância de 285,00 metros
até o ponto inicial.
Art. 2º. A área de terreno objeto do artigo 1º, terá como destinação
especifica a construção de Casas Populares conforme convênio com o Programa de Aceleração
do Crescimento — PAC, firmado entre esta Municipalidade e o Governo Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 04 dias do mês de março de
2008.
MARCOS AN ÔNIO DA CUNHA - Presidente
HUMBERT ORIZ|SOLANO - 1º Secretário
NELSON D'APAREC S - 27 Secretário