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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3126 de 04 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre desafetação e alienação de área livre para
edificação de casas populares, na forma que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de
sua destinação original à ÁREA LIVRE, denominada ÁREA LIVRE - PARQUE
INDUSTRIAL MINGONE, nesta cidade, como segue:
QUADRO SAO - PARQUE INDUSTRIAL MINGONE
Com área 8.070,71 m2, com os seguintes limites e confrontações: Frente
para a Rua 51, com 80,00 metros; mais dois chanfros de 7,85 metros em curva; pelo fundo para a
Rua 50, com 80,00 metros, mais dois chanfros de 7,85 metros em curva; pelo lado direito para a
Rua 46, com 80,00 metros e pelo lado esquerdo para a Rua 47, com 80,00 metros.
Art. 2º. A área de terreno objeto do artigo 1º, terá como destinação
especifica a construção de Casas Populares conforme convênio com o Programa de Aceleração
do Crescimento — PAC, firmado entre esta Municipalidade e o Governo Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 04 dias do mês de março de
2008.
MARCOS antúRio DA CUNHA - Presidente
SOLANO - 1º Secretário
A MEIRELES - 2º Secretário
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