texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PTE TRETAS RSES CIRPEA
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3124 de 04 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo,
“Cria e inclui na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde, os Cargos em Comissão que
especifica e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais € constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde, os Cargos Comissionados com a finalidade de implementação e
funcionamento da Farmácia Popular do Brasil no Município, na forma estabelecida pela Portaria
nº, 2.136, de 31 de agosto de 2007, no Ministério da Saúde a seguir espeficicados:
CARGOS COMISSIONADOS
Assistente de Gestão
Auxiliar de Gestão
Auxiliar de serviços gerais
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais, com financiamento mediante repasses ao Município pelo
Fundo Nacional de Saúde — FNS, para atender as despesas de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação
Câmara Municipal de Luziânia, aos 04 dias do mês de março de
2008.
MARCOS NTORIO DA CUNHA - Presidente
U N& A
HUMBERTO L rório SOLANO - !º Secretário
NELSO) Vl. - 2º Secretário
smbe
Praca Nirean Cornaira tabia u094 Totoéo
open original →