materia nº 3050/2007

ESTADO DE GOIÁS
Q 9
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3050 de 17 de maio de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Concede reajuste aos servidores
municipais na forma que especifica, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam reajustados em 8,57% (oito vírgula cingienta
e sete por cento) os vencimentos dos Cargos Efetivos, Pensionistas e Inativos, atualmente
vinculados ao salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2007.
Art. 2º - Os Cargos Comissionados CC-11 CC-12, CC-13 e
Funções de Confiança FC-09, FC-11, FC-12 e FC-13, ficam equiparados ao salário
mínimo, a partir de 1º de abril de 2007.
Art. 3º -Aos demais servidores Efetivos, Ativos, Inativos e
Pensionistas, não alcançados no artigo primeiro aplica-se o percentual de reajuste de 8,57
(oito vírgula cinquenta e sete por cento), a partir de 1º de maio de 2007.
Parágrafo Único- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a estender o reajuste estabelecido no “caput” deste artigo aos servidores
efetivos ocupantes de Cargo em Comissão, Função de Confiança e Função Gratificada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias do mês de maio
de 2007.
MARCOS Re DA CUNHA - Presidente
HUMB UCENA RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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