materia nº 173/2019

CÂM Rat Consdo «:: Constituição, justiça. Redação
MUNICIPAL ireitos Humanos é Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO =. =. emissão de Parecer
“Gamara Municipal de Luziânia
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nastnalênio- E 08:02. 41 DEI LA
PROJETO DE LEI Nº
(Vereador Felipe do Mandú)
"Dispõe sobre a informatização) do
cartão de vacinação.”
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado O cartão de vacinação informatizado.
Art. 2º - Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos
eletronicamente em um banco de dados, por qualquer Unidade de Saúde, com
acesso na rede mundial de computadores - internet.
Art. 3º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a criação
de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.
8 1º - Cabe à secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados
para O armazenamento das informações sobre a vacinação, e O treinamento para
que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado.
82º -A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados
com informações referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que
vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei.
83º - Usar os Cartões antigos para informatiza-los conforme vão chegando
as Unidades de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZI
2018.
protocolo nt. (/ Li
Felipe ndú Data: 29/06) L
p RU ps
À assinatura
Cláudia Rejane Meir:
Diretora de Apoio Legislat
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
Vacinação é o melhor preventivo para se proteger uma população de
doenças que podem se tornar pandêmicas.
Nosso país já conseguiu erradicar muitas doenças virais que levaram
muitas pessoas a morte através de campanhas e de controle de vacinação para a
população, com isso podemos provar que um bom trabalho da área de saúde é
fundamental para controlés e erradicações de várias doenças, assim-o que
conhecemos é é usado para fazer esse controle chama-se “Cartão de Vacinação: O) q
que esse projeto reza é a modernização do referido Cartão transformando-o
mesmo em um objeto informatizado, onde você terá acesso por um programa com
acesso à rede mundial de computadores - internet. facilitando assim as
informações quando necessário.
Certa de poder contar com a especial atenção de Vossa Excelência,
bem como de todos os demais Nobres Pares, na aprovação desta iniciativa,
antecipadamente, apresento os meus sinceros agradecimentos.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de
2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br