materia nº 3049/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEINº. 3049 de 17 de maio de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera os artigos 20 e 21 e inclui os incisos
Tel ao artigo 21 na Lei 2.895 de 26 de
agosto de 2005, na forma que especifica, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova é
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 20 da Lei 2.895, de 26 de agosto de 2005,
passa as vigorar com a seguinte redação:
Art. 20.0s servidores efetivos do Magistério municipal designados para a função de
Supervisor Pedagógico e de Secretário Escolar terão adicionados ao seu vencimento
base os percentuais de 30% (trinta por cento) e de 20% (vinte por cento)
respectivamente (NR).
Art. 2º - O artigo 21 da Lei 2.895, de 26 de agosto de 2005.
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O servidor efetivo do Quadro do magistério Municipal que esteja lotado na da
SME receberá um adicional sobre o valor de seu vencimento base de:
1-30% -Quando lotado na Divisão de Ensino.
JH — 20% - Quando lotado nas Divisões Administrativas, de Planejamento e Apoio ao
Educando.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias do mês de maio
de 2007.
MARCOS avrbi da CUNHA - Presidente
DE OLIVEIRA - 7º Secretário
LS SOLANO - 2º Secretário
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