materia nº 3048/2007

ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEINº. 3048 de 17 de maio de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Abono Salarial aos Servidores
Públicos Municipais que prestam serviço na
Secretaria Municipal de Educação na forma
e condições que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais, compreendendo os servidores efetivos do
Cargo de Agentes Administrativos que exercem a função de merendeira e servente da
Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, um abono salarial no valor de R$ 30,00
(trinta reais), a contar de 1º de maio do corrente ano.
$ 1º - O abano salarial previsto no caput deste artigo não é
cumulativo e não integra a remuneração do servidor para qualquer fim, não incidindo,
ainda sobre ele o estipêndio de contribuição para o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Luzânia ou qual quer outro tipo de tributo.
$ 2º - O beneficio de que trata o caput deste artigo não será
concedido aos servidores ocupantes de cargos e empregos em comissão, servidores de
Contrato temporários ou que não estejam no efetivo exercício de função.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
observada a data de vigência prevista no artigo 1º da presente Lei.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 177 dias do mês de maio
de 2007.
MARCOS ANTONIDA CUNHA - Presidente
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CEL A OLIVEIRA - 1º Secretário
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HUMBERTO ORIZ SOLANO - 2º Secretário
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