materia nº 3047/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEINº. 3047 de 10 de maio de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria o Núcleo de Avaliação e Diagnóstico
da Rede Municipal de Educação de
Luziânia, na forma que especifica, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cria o NÚCLEO DE AVALIAÇÃO
DIAGNÓSTICA (NAD), da Rede Municipal de Educação.
Art. 2º - O Núcleo tem como finalidade realizar avaliações,
orientações e encaminhamento de alunos da rede Municipal de Educação com sinais
indicativos de deficiência.
Parágrafo único - O Núcleo de Avaliação Diagnóstica —
NAD é constituído por equipe interdisciplinar que realiza avaliações especifica, para fins
de diagnóstico e posteriores encaminhamentos a profissionais de área especifica.
Art. 3º - Ficam criados os cargos de:
I— Supervisor no Núcleo de Avaliação Diagnóstica — CC-03.
NI — Assistente de Triagem — CC-04.
Art. 4º - O Núcleo de Avaliação Diagnóstica - NAD é
subordinado a Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 10 dias do mês de maio
de 2007.
MARCOS ANTONIO DA CUNHA - Presidente
smbe