materia nº 3046/2007

— — ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEIN?. 3046 de 10 de maio de 2007.
Autoria:Gastão de Araújo Leite.
“Dispõe Sobre a Utilização de Caçambas
Estáticas Coletoras de Entulho no
Município de Luziânia e dá outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás no
uso de suas atribuições legais, aprova e Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas proprietárias de caçambas estáticas que
efetuam coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolição no município de
Luziânia deverão atender às seguintes exigências:
I — para identificação, as caçambas deverão conter em suas
laterais:
a) nome da empresa proprietária e telefone;
b) apresentar numeração segiencial e visível em todas elas.
TI — As caçambas devem ser sinalizadas com faixas refletivas,
em cor que permita sua rápida visualização, notadamente no período noturno, (olho de
gato) da seguinte forma:
a) nas laterais deverão ser colocadas duas (2) faixas refletivas
de cinco (5) centímetros de largura por quinze (15) de altura, sendo uma em cada
extremidade;
b) na parte da frente da caçamba, deverão ser colocadas quatro
(4) faixas de cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa faixa de fundo
branco e no mínimo quinze (15) centímetros de altura;
c) na parte traseira da caçamba, deverão ser colocadas quatro
(4) faixas de cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa faixa de fundo
branco 30 (trinta) centímetros de altura.
HI — Poderão ser colocadas caçambas na via publica quando
não houver espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. Nesta hipótese, a
maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de
0,30m da mesma.
IV — É proibido a colocação de caçambas na esquinas e a
menos de 5 (cinco) metros do bordo do alinhamento da vida transversal, bem como em
todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não
permitam. É
Art. 2º - E obrigatório o uso de lonas ou similares, afixadas
sobre as caçambas quando estas estiverem transportando areias, pedras, terras ou
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ora Eau o
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DE LUZIÂNIA
entulhos, de modo a não permitir que sejam arremessados para fora a carga quando nelas
transportados.
Art. 3º - O não atendimento aos dispositivos desta lei
implicará nas seguintes penalidades.
I — intimação com prazo determinado pelo órgão competente
para cumprimento da presente lei;
II - vencido o prazo e verificado o não cumprimento a
empresa proprietária da caçamba será multada em 20 (vinte) UFLs, em caso de
reincidência 50 (cinquenta) UFLs, e persistindo, a cassação do alvará.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmará Municipal de Luziânia, aos 10 dias do mês de maio
de 2007.
smbe