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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3045 de 10 de maio de 2007.
Autoria:Gastão de Araújo Leite.
“Considera de Utilidade Pública Municipal
a Congregação das Servas Reparadoras do
Sagrado Coração de Jesus e filial Padre
Antônio Celona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás no
uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a
Congregação das Servas Reparadoras do Sagrado Coração de Jesiis, Filial Padre
Antonio Celona.
Art. 2º - A Congregação das Servas Reparadoras do Sagrado
Coração de Jesus, Filial Padre Antônio Celona, é uma entidade de personalidade jurídica
privado, de natureza filantrópica sem fins lucrativos ou econômicos, com sede na cidade
de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 3º - A entidade está registrada no Cadastro Nacional da
Pessoa Jiúrídica, CNPJ sob o nº. 21.240.403/0005-01 registrada no Cartório sob o nº. 941
do livro A 05 as folhas 07.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 10 dias do mês de maio
de 2007.
MARCOS ANTÓNIO DA CUNHA - Presidente
H LUCENA RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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