materia nº 3044/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEINº. 3044 de 10 de maio de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria e denomina a Escola Municipal de
Educação Especial Eugênia Campos
Coelho, na forma que especifica e, dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
a Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Educação
Especial EUGENIA CAMPOS COELHO, situada e Rodovia Luziânia/Braluz, Parque
de Exposição Lucena Roriz.
Art. 2º - Nas instalações da Escola Municipal de Educação
Especial Eugênia Campos Coelho, funcionará o Centro Municipal de Equoterapia Cláudio
TADEU DA SILVEIRA, filiado a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EQUOTERAPIA —
ANDE, e vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
& 1º.Conceitua-se como “Centro de Equoterapia (CE)”, uma
entidade que dispõe de Instalações físicas, com equipe técnica habilitada, cavalos e
equipamentos adequados, com finalidade de prestação de atendimento equoterápico para
pessoas com Necessidades Especiais (PND).
$ 2º. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a
Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Saúde, adotará
providências necessárias para viabilizar o funcionamento do Centro da Escola Municipal
de Educação Especial Eugênia Campos Coelho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 10 dias do mês de maio
de 2007.
smbe