materia nº 3043/2007

ESTADO DE GOIÁS
Cosa SRU E)
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3043 de 03 de maio de 2007.
Autoria:Gastão de Araújo Leite.
“Autoriza o Município de Luziânia a criar o
DISQUE-VERDE e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta lei o município de Luziânia autorizado
a criar o “Disque-Verde”.
Parágrafo único — O “Disque-Verde” referido no caput deste
artigo será um plantão permanente para atender denúnicas de agressões ao Meio
Ambiente.
Art. 2º - O atendimento das denúncias será feito por
funcionários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente especialmente designadas para
este fim.
Art. 3º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá,
no âmbito de sua competência, tomar as medidas necessárias cabíveis após análise das
demúncias e, se for o caso, encaminha-las aos órgãos públicos competentes.
Art. 4º - Cabe ao Executivo Municipal promover a divulgação
deste serviço.
Art. 5º - Para fins desta lei o Executivo Municipal é
autorizado a celebrar convênios com outros órgãos públicos.
Art. 6º - Cabe ao Executivo através de regulamentação
definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 03 dias do mês de maio
de 2007.
MARCOS ANT éNia DA CUNHA - Presidente
Pe Apsnfiebeio de R. Ee OLIVEIRA - 1º Secretário
Adi REA Secretário
smbe