)
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3042 de 27 de abril de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos
adicionais que especifica; altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual e dá outras
providências”.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no orçamento vigente, créditos adicionais de natureza especial, no montante de R$
6.150.000,00 (seis milhões cento é cinquenta mil reais), destinados a acudir despesas com
obras de infra-estrutura urbana, com as seguintes especificações:
Valor
Discriminação
[Orgão
Unidade Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
Função
Sub-função Controle Ambiental R$ 1.150.000,00,00
Programa Preservação e Conservação do
Meio Ambiente
Projeto Construção e Ampliação do
Aterro Sanitário
Obras e Instalações.
Natureza da Despesa
Discriminação
Poder Executivo
Saneamento Básico Urbano
Orgão
44905100 Obras e Instalações.
Art. 2º - Os recursos destinados à acudir as dotações criadas por
força desta Lei serão os provenientes dos convênios com os governos federal e estadual.
ESTADO DE GOIÁS
o)
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 3º - Fica incluido no bojo da Lei Municipal nº 2.929, de
22.12/06 que Instituiu o Plano Plurianual, para o período de 2006 a 2009, as seguintes
alterações:
4 - PROJETO: PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS E OBRAS COMPLEMENTARES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Governo: Transportes (26);
Subfunção de Governo: Transportes Rodoviários (782);
Programa : Vias Urbanas (2604);
Projeto Objeto da Despesa: “Pavimentação de Vias Urbanas e Obras
complementares” (1140 );
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0210.2678226041140- 44905100;
- Valor Estimado dos Serviços na LOA - 2007
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
- Valor estimado para a execução pretendida — alteração::
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)
- Fonte de recursos financeiros a subvencionar a despesa endida
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais): R$ 3.000.000,00. |
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal — Programa de Aceleração
de Crescimento - PAC É j
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal — Programa de Aceleração
de Crescimento —- PAC
2 — PROJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM
LOTEAMENTO.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Governo: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa : Abastecimento de Água (1701);
Projeto Objeto da Despesa: “Ampliação do Sistema de abastecimento de
água em loteamento” (1131 );
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0210.1751217011131- 44905100;
- Valor Estimado dos serviços no PPA - 2007:
R$ 3.000.000,00 (três milhões mil reais);
- Valor Estimado dos servi no PPA - 2008:
R$ 3.000.000,00 (três milhões mil reais);
- Valor estimado para a ex: tendida — alt: E
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2007 e
R$ 7.000.000,00 em 2008
-F r financeiros a subsidiar a criação/ de ação
governamental.
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais): R$ 12.000.000,00
No exercício de 2007: Convênio FUNASA no valor de R$ 5.563.869,00
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal — Programa de Aceleração
de Crescimento — PAC
3 - PROJETO: ESGOTO SANÍTARIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Função de Governo: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa: Sistema de esgotos (1703);
Projeto Objeto da Despesa: “Instalação e ampliação do sistema de esgoto
sanitário ” (1202);
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0210.1751217031202- 44905100;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2007:
Sem previsão;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2008:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2007 e
R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil) em 2008
- Fonte de recu financeiros a subsidiar a criação/expansão de a
governamental.
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais): R$ 25.200.0000,00
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal — Programa de Aceleração
de Crescimento —- PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal — Programa de Aceleração
de Crescimento — PAC
4 - PROJETO — CANALIZAÇÃO DE CORREGOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Governo: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa: Saneamento Geral (1702);
Projeto Objeto da Despesa: “Canalização de Córregos” (1132);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica: 0210.1751217021132- 44905100;
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2007:
R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Valor Estimado dos
R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Valor estimadc aa ex ida — alteração:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais) em 2007.
R$ 3.000.000,00 (três milhões reais) em 2008.
- Fonte de recursos financeiros a subsidiar a cri fe: de (o)
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais: R$ 8.000.000,00
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal — Programa de Aceleração
de Crescimento — PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal — Programa de Aceleração
de Crescimento — PAC
5 - PROJETO: CONSTRUCAO DO ATERRO SANITÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Função de Governo: Gestão Ambiental (18)
Subfunção de Governo: Controle Ambiental (542);
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Programa: Preservação e Conservação do Meio Ambiente (1801)
Projeto Objeto da Despesa: “Construção do Aterro Sanitário” (1175);
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0217.1854218011175-44905100;
Valor Estim: PA - 2007:
Sem previsão
Valor estimado para a execu etendida- alteração:
R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) em 2007.
- Fonte de recursos financeiros a subsidiar a criação/expansão de ai
governamental.
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais): R$ 1.150.000,00 | Ê Ê
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal — Programa de Aceleração
de Crescimento — PAC E
No exercício de 2008: Convênio Govemo Federal — Programa de Aceleração
de Crescimento — PAC
Art. 4º - Fica igualmente incluído no bojo da Lei de
Diretrizes Orçamentária - Lei n.º 2.967, de 05.07.2006 - para o período de
2007, as seguintes ações:
1- AÇÃO: ESGOTO SANITARIO — EXERCÍCIO DE 2007
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa: Sistema de esgotos (1703);
Projeto Objeto da Despesa: “Instalação e ampliação do sistema de esgoto
sanitário ” (1202);
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0210.1751217031202- 44905100;
2 - AÇÃO: CONSTRUCAO DO ATERRO Sanitário
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Função de Governo: Gestão Ambiental (18)
Subfunção de Governo: Controle Ambiental (542);
Programa: Preservação e Conservação do Meio Ambiente (1801)
Projeto Objeto da Despesa: “Construção do Aterro Sanitário” (1175);
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0217.1854218011175-44905100;
Parágrafo único - A Lei de Diretrizes Orçamentária para o
exercício de 2008 contemplará as ações específicas não concluídas ou que projetarem
despesas para outro exercício, bem como a Lei Orçamentária competente consignará as
dotações necessárias à continuidade dos projetos e ações.
Art. 5º - Em razão da vinculação da fonte financeira aos
convênios com o Governo Federal, fica vedada a transposição dos recursos orçamentários
criados por meio desta Lei, para outra natureza de despesa.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art 6º - Em caso dé não realização da receita no valor
conveniado com os entes federados, os créditos especiais de que trata esta lei não poderão ser
utilizados para outra finalidade, ainda que em despesas de capital.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 27 dias do mês de abril
MARCOS ANT
E
de 2007.
CE
O LÚCENA RORIZ SOLANO - 2º Secretário
smbe