materia nº 3041/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3041 de 27 de abril de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos
adicionais que específica; altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual e dá outras
providências”.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no orçamento vigente, créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de R$
16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), destinados a reforçar dotações
insuficientemente previstas na Lei de Meios.
Art. 2º - Os recursos destinados a acudir as dotações criadas por
força desta Lei serão os provenientes dos convênios com os governos federal e estadual, assim
como o eventual excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em exercício anterior.
Art. 3º - À expansão e/ou aperfeiçoamento das ações de governo
de que trata essa Lei dar-se-ão nos termos da demonstração dos reflexos orçamentários e
financeiros, tendo por base as transferências intergovernamentais, decorrentes de recursos
provenientes do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO e da FUNASA, dentre
outros, passando essas alterações a fazer parte integrante. da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 27 dias do mês de abril
de 2007.
(Pera.
MARCOS ANTÓNIO DA CUNHA -Presideno
A 24
0 A Z qa
, ÓLIVEIRA - 1º Secretário
RTO LÓCENA RORIZ SOLANO --2º Secretário
smbe