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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3040 de 19 de abril de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
Nº 2.947, de 25 de maio de 2006, na forma
que especifica, e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal prova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa os Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 1º da Lei
Municipal Nº. 2.947, de 25 de maio de 2006, a vigorarem com as seguintes redações:
$ 1% Fica a execução do Projeto Classes Transplantadas vinculado ao Convênio Nº.
820382/2006 — Ações Educativas Complementares — FNDE. (NR).
$ 2º. Conforme prevê o referido Convênio, em seu plano de trabalho, fica autorizada a
contratação de 50 monitores e serem pagos na forma de Bolsa Auxilio. (NR)
$3º Cada monitor, no período de 180 (cento e oitenta) dias, perceberá seis Bolsas Auxilio no
valor de R$ 150,00 (cento e cinqienta reais) cada uma, conforme freqiiência encaminhada
pela Secretaria Municipal de Educação. (NR)
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de abril
A
OLIVEIRA — 7º Secretário
de 2007.
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