N à Comissão de Constituição, justiça. +
3 CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pt
* MUNICIPAL / Emissão de
LUZIÂNIA-GO Camara Municipal de Luziânia
tuziâniá|- G 3,
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
PROJETO DE LEINº DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre fake news no município de
Luziânia e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Salvo autorização legal ou constitucionalmente prevista é vedado, no âmbito
do Município de Luziânia, a divulgação ou o compartilhamento, por qualquer meio de
notícia ou dado sabidamente falsos (também conhecido como fake news),
prejudicialmente incompletos, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em
detrimento de pessoa física ou jurídica, bem como que afete interesse publico
relevante ou que avise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
Paragrafo único - São considerados ainda como alvos desta Lei: discursos de ódio,
pornografia infantil, itens relacionados a terrorismo entre outros que feriam o Estado
de Direito.
Art. 2º As pessoas que propagarem as informações mencionadas no art 1º, parciais
ou totalmente falsas, também serão punidas, especialmente se tal disseminação for
por meios facilitadores como internet e aparelhos celulares.
Art. 3º Não serão caracterizadas como infração as seguintes hipóteses:
| - compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de
dispositivos móveis, quando: o
a) não esteja caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou
imagem de pessoa física ou jurídica, nem de obter vantagem de qualquer natureza;
b) Não tenha o agente propagador conhecimento da falsidade da notícia;
c) O agente propagador deixe claro que se trata de sua opinião pessoal sobre o
assunto;
Il — publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social
por jornalistas devidamente registrados nos termos do artigo 4º do Decreto-lei
federal 972, de 17 de outubro de 1969, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII
e XIV da Constituição da República Federativa do Brasil;
Ill — publicação de evidente ou previamente informado cunho humorístico; ocoto nº À 304
/06 PAELY
7 ssinatura
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Art. 4º Para os fins desta lei, considera-se infrator:
| — quem elabora a informação falsa ou com ela colabora de qualquer forma, tendo
conhecimento da finalidade a que se destina;
Il — quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo ou por radiodifusão a
informação falsa, sem indicação da fonte primária;
ll — quem utiliza ou programa softwares ou quaisquer outros mecanismos
automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais,
com a finalidade de gerar notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de
conteúdo.
Art. 5º A infração do disposto nestarLei sujeita seu responsável à aplicação do
pagamento de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo local, o qual
também indicará a pasta responsável pela fiscalização e controle, além de
encaminhar a situação aos órgãos competentes para as demais providências.
Parágrafo único - O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física ou
jurídica.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, Por dias do mês de junho de 2019.
Felipe caso Nascimento o”
“Vereador (o!
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Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O problema da divulgação de informações falsas ou distorcidas tem
provocado grande debate em torno de sua coibição e dos limites da tentativa de
punição, face à eventual censura ou tolhimento de direitos fundamentais, como a
liberdade de expressão ou de imprensa.
Como todos os princípios, porém, ambos não são absolutos e devem ceder
sempre que se verificar abuso.
No caminho de uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio entre o
livre exercício dos direitos fundamentais e seus limites, sugerimos uma proposta de
tipificação, como infração administrativa, que certamente constituirá O germe de uma
regulamentação mais densa, em âmbito nacional.
Nesta proposta, tentamos preservar a atividade dos veículos de imprensa e
Os jornalistas, que não poderão ser processados no livre exercício de sua atividade
profissional.
Nossa preocupação não é com os profissionais de imprensa, mas com
pessoas que, muitas vezes sob anonimato e com interesses escusos, divulgam
informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais,
gerando instabilidade, danos morais, patrimoniais e até mesmo a morte em casos
mais graves.
Por tudo isso, evidenciada a relevância e urgência que a matéria requer,
submetemos a proposta ao beneplácito dos nobres pares, na expectativa de seu
aperfeiçoamento e aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS así) aofos dias do mês de junho de 2019.
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Felipe Elenelros Nascimento
Vereador N
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